ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 09-06-2005.

 

 


Aos nove dias do mês de junho de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Professor Garcia. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Elias Vidal, os Pedidos de Providências nos 1281 e 1283/05 (Processos nos 3606 e 3608/05, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1306 e 1311/05 (Processos nos 3657 e 3666/05, respectivamente); pelo Vereador Luiz Braz, os Pedidos de Providências nos 1188, 1189, 1190, 1191 e 1192/05 (Processos nos 3459, 3460, 3463, 3464 e 3465/05, respectivamente) e o Pedido de Informações nº 143/05 (Processo nº 3466/05); pela Vereadora Manuela d’Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 169/05 (Processo nº 3406/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Pedido de Providências nº 1233/05 (Processo nº 3549/05); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providências nos 1218 e 1219/05 (Processos nos 3505 e 3506/05, respectivamente) e o Pedido de Informações nº 145/05 (Processo nº 3609/05); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providências nº 1292/05 (Processo nº 3625/05). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 094, 095, 096, 098, 099, 100 e 104/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores José Carlos de Oliveira Torves, Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul, e Antonio Edisson Peres, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Rio Grande do Sul, que solicitaram apoio à campanha “SOS TVE/FM Cultura”, salientando a importância de uma atuação conjunta de todos os segmentos da sociedade, para que sejam encontradas alternativas que permitam a manutenção da qualidade dos trabalhos da Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão. Quanto ao assunto, relataram problemas vivenciados por essa instituição, destacando questões atinentes ao sucateamento de equipamentos e defasagem salarial enfrentada pelos funcionários da empresa. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Professor Garcia, Ibsen Pinheiro, Luiz Braz, Mônica Leal, Adeli Sell e Neuza Canabarro, manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Ainda, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando o envio das notas taquigráficas das manifestações relativas à Tribuna Popular aos Senhores Governador e Vice-Governador e à Assessoria de Comunicação Social do Estado do Rio Grande do Sul. Também, a Vereadora Maria Celeste procedeu à entrega de Requerimento de sua autoria e da Vereadora Margarete Moraes, solicitando que os Senhores José Carlos de Oliveira Torves e Antonio Edisson Peres compareçam em reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos para debate dos problemas narrados durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, a Vereadora Manuela d’Ávila informou que os Vereadores Raul Carrion, Maristela Maffei e Sofia Cavedon encontram-se no Bairro Três Figueiras, numa tentativa de impedir a retirada do Quilombo da família Silva, localizado naquela região. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Maria Celeste informou ter participado, hoje pela manhã, de reunião sobre segurança pública na Vila Santa Rosa, citando relatos da população daquela área, como a presença de delinqüentes nas proximidades da Escola Estadual de Ensino Fundamental Bento Gonçalves. Ainda, projetou audiovisual criticando a atuação do Governador Germano Rigotto e lembrou políticas de segurança implantadas pelo ex-Governador Olívio Dutra. Na oportunidade, a Vereadora Margarete Moraes formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Na ocasião, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Ibsen Pinheiro, Manuela d’Ávila, Carlos Todeschini, Nereu D’Avila, Haroldo de Souza e João Antonio Dib, o Senhor Presidente prestou informações acerca do uso de equipamento audiovisual pelos Senhores Vereadores durante seus pronunciamentos nas Sessões Plenárias. Após, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando que lhe sejam garantidas condições adequadas de iluminação no Plenário para a realização de suas atividades como Vereador deste Legislativo. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Mario Fraga comentou o uso de audiovisual durante o pronunciamento da Vereadora Maria Celeste e avaliou movimento de servidores da Casa, contrários a cortes de despesas anunciadas pelo Presidente Elói Guimarães. Também, elogiou o Executivo Municipal por Projetos de atendimento a crianças e adolescentes e pelo trabalho de manutenção de parques e praças e defendeu a permanência do terceiro turno no Posto de Saúde do Bairro Belém Novo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz abordou entrevista concedida ontem à imprensa pelo Senhor Delúbio Soares, Tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, que analisou declarações do Deputado Roberto Jefferson, sobre a distribuição de verbas a políticos em troca de apoio ao Governo Federal. Ainda, referiu-se à Comissão Parlamentar de Inquérito a ser instaurada no Congresso Nacional, relativa a denúncias de corrupção na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Na oportunidade, por solicitação do Vereador José Ismael Heinen, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Capitão Luís Jolar Leão Pires, falecido no dia oito de junho do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Maurício Dziedricki, frisando a importância de programas públicos de geração de renda, reportou-se ao Seminário sobre Microcrédito, promovido ontem em Porto Alegre pela Comissão Municipal de Emprego, e a debates referentes ao assunto, organizados pela Associação Comercial de Cachoeirinha. Igualmente, divulgou fórum que ocorrerá na Casa no dia vinte e quatro de junho do corrente, tendo como tema “Empreendedores de Porto Alegre”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib informou ter protocolado o Projeto de Resolução nº 111/05, o qual altera o artigo 218 do Regimento desta Câmara, no que se refere à licença de Vereador quando da posse no cargo de Secretário Municipal. Também, avaliou pronunciamentos hoje efetuados na Casa, de críticas ao Governo Estadual, e leu o artigo do Deputado Federal Eliseu Padilha, publicado ontem pelo Jornal do Comércio, intitulado “O metrô é agora ou nunca!”. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Neuza Canabarro procedeu à leitura de artigo publicado hoje no jornal Folha de São Paulo, de autoria do Senhor Eduardo Jorge Martins Sobrinho, ex-Deputado Federal do Partido dos Trabalhadores. Sobre o assunto, salientou que nessa matéria são expostos os motivos de Sua Senhoria ter deixado este Partido e de ter questionado condutas e diretrizes políticas do Partido dos Trabalhadores. O Vereador Bernardino Vendruscolo comunicou que está protocolando Projeto para propor prorrogação do término oficial da Semana Farroupilha em Porto Alegre, a fim de dar mais condições às pessoas que se deslocam para a Cidade durante esse período e analisou iniciativa de construção de casas populares no Centro do Município. Também, comentou Projeto de sua autoria, a respeito de solicitações de verificação de quórum nas Sessões Plenárias e registro de presenças de Vereadores. O Vereador João Carlos Nedel, referindo-se ao pronunciamento da Vereadora Maria Celeste, contestou a gestão do Partido dos Trabalhadores no Executivo Estadual, em relação à estruturação da Brigada Militar e da Polícia Civil. Ainda, criticou a gestão do Senhor Olívio Dutra quando no Governo do Estado, acerca das políticas de segurança pública, e noticiou visita a escola profissionalizante localizada no Bairro Vila Nova, que está sem recursos para desenvolver seus trabalhos na comunidade. O Vereador Claudio Sebenelo reportou-se à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar possíveis casos de corrupção no Governo Federal, afirmando que o Partido dos Trabalhadores, mediante esses fatos, compromete sua credibilidade como Partido Político. Em relação ao tema, enfatizou que essa é uma questão nacional, considerando imprescindível a investigação e apuração de denúncias e punição dos envolvidos no caso. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 102/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Claudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/05, discutido pelas Vereadoras Mônica Leal e Maria Celeste, e 161/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 275/01, discutido pelo Vereador Adeli Sell, 023/02, 140 e 159/05, o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 321/03, os Projetos de Resolução nos 099 e 103/05, o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 016/02, o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/05, discutido pela Vereadora Maria Celeste. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, solicitando a intervenção de Lideranças deste Legislativo, no sentido de buscar a reversão de ordem judicial para a desocupação da família Silva de área localizada no Bairro Três Figueiras. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D'Avila externou sua opinião, favorável à instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito para investigar denúncias de corrupção na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como para averiguar o suposto pagamento de propinas, por parte do Governo Federal, para que Deputados aprovassem projetos no Congresso Nacional. Nesse sentido, leu manifestações publicadas na imprensa nacional, que defendem essas medidas. A Vereadora Manuela d'Ávila chamou a atenção para a necessidade de mobilização da comunidade e de Parlamentares para a manutenção do Quilombo da família Silva, no Bairro Três Figueiras. Ainda, relatou encontro com o Senhor Rodrigo Abel, integrante da Secretaria Nacional da Juventude, no qual foi debatida a criação do Conselho Nacional da Juventude, justificando que o investimento no futuro dos jovens é uma maneira eficaz de diminuir a corrupção no País. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Todeschini, assinado pelos Vereadores Professor Garcia, João Antonio Dib, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila e Maristela Meneghetti, respectivamente Líderes das Bancadas do PSB, PP, PMDB, PT, PCdoB e PFL, solicitando que sejam sustadas as medidas de contenção de despesas anunciadas na reunião da Mesa Diretora ocorrida no dia dois de junho do corrente e que seja marcada uma reunião do Colégio de Líderes desta Casa para discussão da matéria, tendo a Vereadora Manuela d'Ávila e os Vereadores Mario Fraga, Nereu D'Avila e João Antonio Dib se manifestado e o Senhor Presidente informado que amanhã de manhã haverá reunião da Mesa Diretora e Colégio de Líderes para tratar do assunto. Em continuidade, o Vereador Paulo Odone formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, em audiência do Vereador Arnaldo Godoy, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte – MG, com o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, a ser realizada na tarde de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Margarete Moraes, afirmando que a corrupção no Brasil é um fato que vem desde a época das Capitanias Hereditárias, defendeu a apuração completa das denúncias de irregularidades no Governo do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, justificando que o Partido dos Trabalhadores tem um histórico de transparência e ética nos seus atos e no combate à corrupção e à ditadura. O Vereador Luiz Braz, referindo-se ao discurso anterior da Vereadora Margarete Moraes, realçou que, quando há indícios de irregularidades nos Governos, eles devem ser investigados. Nesse contexto, alegou que o Partido dos Trabalhadores tenta evitar a apuração das denúncias divulgadas nos últimos dias, em relação à possibilidade de corrupção no Governo Federal e sustentou que esse Partido tem um discurso de moralidade que não corresponde à prática administrativa de suas gestões. O Vereador Sebastião Melo desaprovou o tratamento dado aos lojistas pelos donos de centros comerciais de Porto Alegre, elogiando o Projeto de Lei do Legislativo nº 129/02, sobre os estacionamentos nos “shopping centers”. Ainda, discutiu as alterações no trânsito próximo à Avenida Wenceslau Escobar, afirmando que estas mudanças estão causando transtornos ao comércio local. Finalizando, noticiou ter protocolado Projeto que aumenta a alíquota do Imposto Sobre Serviços em transações de “leasing”. Em prosseguimento, o Vereador Ervino Besson manifestou-se relativamente à ausência do Senhor Idenir Cecchin, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, na Audiência Pública realizada pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL no dia sete de junho do corrente, tendo os Vereadores João Antonio Dib e Professor Garcia se manifestado sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão explicou a ausência de Secretário Municipais em Reuniões de Comissões desta Casa, sugerindo a realização de Reuniões Conjuntas para essa finalidade. Também, enalteceu iniciativas do Governo Municipal na área da saúde pública e limpeza urbana e debateu a crise política por que passam instituições nacionais, defendendo que não sejam disponibilizados recursos públicos a Emendas Parlamentares até a solução desses problemas. O Vereador Professor Garcia chamou a atenção para a falta de conexão com a internet em um Telecentro instalado na Ilha Grande dos Marinheiros, propondo ao Governo Municipal providencie essa conexão à comunidade local. Além disso, discorreu acerca da análise que Sua Excelência está fazendo do Plano Plurianual, asseverando que o volume previsto de investimentos da Prefeitura nos próximos quatro anos não corresponde ao que foi noticiado pela imprensa. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador Márcio Bins Ely, que relatou sua participação, ontem, em Representação Externa deste Legislativo, em audiência com o Deputado Federal André Figueiredo, a respeito da criação de um Conselho Nacional de Juventude, em Brasília – DF. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D'Avila, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 129/02 (Processo nº 2175/02) da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Também, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 108/05 (Processo nº 3610/05), de autoria da Mesa Diretora. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador Mario Fraga formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em prosseguimento, foi aprovado o Requerimento nº 110/05 (Processo nº 2159/05 – Realização de Sessão Especial com o tema “Avanços na Visibilidade Homossexual”), de autoria da Vereadora Maristela Maffei. Na oportunidade, foram apregoadas as Subemendas nos 01, de autoria do Vereador Professor Garcia, Líder da Bancada do PSB, e 02, proposta pelo Vereador Raul Carrion e assinada pela Vereadora Manuela d'Ávila, Líder da Bancada do PCdoB, à Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/05. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 04, proposta pelo Vereador Raul Carrion e assinada pela Vereadora Manuela d'Ávila, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/05. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 006/05, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e sete votos SIM, após ser discutido pelo Vereador Claudio Sebenelo, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei manifestou-se em relação à presença de representantes de Organizações Não-Governamentais, que comparecem a esta Casa para acompanhar a votação do Requerimento nº 110/05 (Processo nº 2159/05). Também, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Claudio Sebenelo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 006/05. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/05, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Sebastião Melo e Valdir Caetano. A seguir, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se em relação à necessidade de alterações na Redação Final da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 006/05. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 007/05, com ressalva das Emendas e Subemendas a ele apostas, por vinte e sete votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, José Ismael Heinen, Margarete Moraes e Maristela Maffei e encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion, Sofia Cavedon, Professor Garcia, Luiz Braz, Clênia Maranhão, Maurício Dziedricki e Mario Fraga, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Maffei, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Ainda, o Vereador Raul Carrion informou que Sua Excelência esteve, na tarde de hoje, juntamente com os Vereadores Carlos Comassetto e Sofia Cavedon, em tratativas com Órgãos do Governo Estadual, com a finalidade de evitar a desocupação da família Silva de área localizada no Bairro Três Figueiras. Ainda, o Vereador Aldacir Oliboni formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que a intérprete para deficientes auditivos, presente nesta Sessão, possa se posicionar ao lado da Tribuna, a fim de que Sua Senhoria tenha seu trabalho acompanhado pela TV Câmara. Em prosseguimento, foram aprovadas as Emendas nos 02 e 03, as Subemendas nos 01 e 02 à Emenda nº 03 e a Emenda nº 04, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 007/05. A seguir, foi aprovado o Requerimento nº 030/05 (Processo nº 0766/05 – Constituição de Comissão Especial sobre Políticas Públicas Para as Pessoas Portadoras de Deficiências), de autoria do Vereador Aldacir Oliboni. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 048/05. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/05, por vinte e seis votos SIM e dois votos NÃO, após ser discutido pelo Vereador Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Claudio Sebenelo e Haroldo de Souza. Em Votação, esteve o Requerimento nº 143/05 (Processo nº 3000/05 – Moção de Apoio às ações da Polícia Federal, por meio da “Operação Hidra”, que levou à prisão de contrabandistas), de autoria do Vereador Adeli Sell, o qual deixou de ser apreciado, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezenove horas e dezesseis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pela Vereadora Clênia Maranhão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães, João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Convido a fazerem parte da Mesa o Sr. José Carlos de Oliveira Torves e o Sr. Antonio Edisson Peres, representando o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Rio Grande do Sul, ambos Presidentes. Os dois oradores dividirão o tempo regimental de 10 minutos.

O Sr. José Carlos de Oliveira Torves está com a palavra para tratar da Campanha SOS TVE/FM Cultura, pelo tempo de cinco minutos.

 

O SR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA TORVES: Boa tarde. Primeiramente, cumprimento o Presidente da Casa, Ver. Elói Guimarães; Ver. Nereu D’Avila, demais Vereadores. Eu quero agradecer ao Ver. Professor Garcia, que fez a proposição no sentido de os dois Sindicatos se manifestarem sobre a Campanha SOS TVE/FM Cultura. Essa não é uma Campanha unicamente corporativa dos dois Sindicatos. Nós ficamos bem à vontade em fazer essa manifestação nesta Casa, pois temos muitos Vereadores que são jornalistas e radialistas e que orgulham a nossa categoria neste Plenário; companheiros nossos que devem entender perfeitamente a nossa preocupação.

Obviamente, dentro dessa Campanha, embora ela não seja unicamente corporativa, há a questão salarial. O quadro de funcionários da TV Educativa e da FM Cultura teve uma recomposição salarial no Governo Collares, o que mantinha um equilíbrio com o mercado de trabalho. Depois, conseqüentemente, a inflação foi repassada, minimamente, por todos os outros Governos, mantendo os salários com um certo equilíbrio de acordo com o mercado de trabalho. No Governo Rigotto, os acordos de 2003/2004 e os acordos de 2004/2005 não foram cumpridos. Então, o apelo que fazemos aqui é que os Vereadores que fazem parte das Bancadas que hoje dão apoio e sustentação ao Governo do Estado dialoguem junto ao Governo para que haja o cumprimento desses acordos. Nós já estivemos no Palácio Piratini, conversamos com a Secretaria de Comunicação, mas, como não há essa recomposição salarial há mais de dois anos, fazendo com que os salários fiquem defasados em relação ao mercado de trabalho, nós ficamos preocupados e solicitamos o apoio de Vossas Excelências.

No entanto, uma questão que vai além da questão salarial é a questão da função da TVE. A TVE é uma emissora pública que, de certa forma, atende a uma programação para a população, para a sociedade gaúcha que as demais emissoras comerciais não atendem. Portanto, ela tem uma importância relevante na área da educação e na área da cultura. E, como hoje ela está extremamente sucateada, nós achamos que temos que envolver todos os movimentos da sociedade para tirar a TVE dessa crise. Estamos com sucateamento dos equipamentos; quase todos os equipamentos da TVE, que são de última geração, recompostos no Governo Olívio, hoje estão praticamente sem funcionamento, até porque não tem sido feita licitação para substituição de peças. Então, cria uma crise no funcionamento da TVE. Por conseqüência, pela falta de fitas, a TVE hoje começou a desarquivar programas que fazem parte do acervo cultural, político e social da sua programação e da nossa vida aqui no Rio Grande do Sul. É uma preocupação bastante grande, porque nós estamos perdendo um pouco da memória do Rio Grande do Sul que se tem naquele arquivo da TV Educativa, em função da falta de fitas.

As repetidoras do Interior também estão sem manutenção, portanto na maioria dos Municípios gaúchos a TVE já não pega mais, e nós achamos que isso é um problema de gestão. Por isso, faço um apelo para que os Vereadores que são dos Partidos da base do Governo dialoguem, tentem levar essa questão para ser discutida dentro dos Partidos e, depois, com o próprio Governo, para ver se conseguimos uma solução. Muito obrigado pela atenção dos senhores. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Antonio Edisson Peres, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Rio Grande do Sul, está com a palavra por 5 minutos.

 

O SR. ANTONIO EDISSON PERES: Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Presidente da Mesa, trabalhadores da TVE e FM Cultura que estão no plenário, radialistas e jornalistas que hoje têm a condição de Vereadores na Casa: a Direção do Sindicato dos Radialistas vem, em primeiro lugar, fazer um protesto nesta Casa democrática. Quando entramos nesta Casa, ali diz: “Casa do Povo.” Só que o povo, o povo assalariado, para usar esta tribuna, tem que gastar, no mínimo, um terço do salário mínimo para estar de paletó e gravata. A Direção do Sindicato dos Radialistas acha, no mínimo, uma incoerência. Será que todo o povo assalariado e miserável deste País, desta Cidade, tem condições de gastar um terço do seu salário para colocar um paletó e uma gravata? Será que um paletó e uma gravata são a dignidade de um trabalhador? O nosso Congresso Nacional está dizendo o contrário.

Indo ao que nos interessa, os trabalhadores da TVE e FM Cultura estão há dois anos sem dissídio coletivo, estão com os equipamentos totalmente sucateados. Os repórteres saem para fazer matérias, e simplesmente o gravador não funciona. Os equipamentos, os veículos da TVE - repito: os veículos da TVE - estragam no meio do caminho. A Direção da TVE é totalmente inerte, e já fizemos algumas reuniões na Secretaria da Fazenda e em vários momentos estamos fazendo manifestações, para que a sociedade saiba o momento pelo qual está passando a TVE/FM Cultura, que é do povo. Os trabalhadores da TVE/FM Cultura que estão no plenário querem agradecer a um Vereador, e é evidente que, com esse pronunciamento, queremos chamar os outros Vereadores para que, no mínimo, olhem para a situação da TVE.

Esse Vereador, o Ver. Professor Garcia, num dia chuvoso, de chuva torrencial, estava conosco. Fizemos uma manifestação na frente da TVE, todos nós nos molhamos, com o Ver. Professor Garcia também não foi diferente, ele se molhou. Só que nós chamamos todos os Vereadores, ou melhor, pedimos a todos os Vereadores, e os Vereadores não se pronunciaram. O Ver. Professor Garcia esteve lá. E todos receberam o convite, mas não compareceram. Independentemente se chegou ou não chegou aos Vereadores o pedido, nós queremos deixar claro que esse é um pronunciamento, um pedido que o Sindicato dos Radialistas faz a todos os Vereadores, nós queremos que os Vereadores tenham essa consciência, porque a TVE é do povo, porque os trabalhadores estão sem equipamento e sem condições. A moral dos trabalhadores da TVE está sendo aviltada, os trabalhadores da TVE estão sendo agredidos moralmente.

E digo mais, gostaria que os Vereadores prestassem atenção: funcionários estão sendo agredidos fisicamente. Vocês sabiam disso, Srs. Vereadores? Que os funcionários da TVE estão sendo agredidos fisicamente por CC da TVE? O CC Machado Filho - o Sindicato dos Radialistas está dando o nome -, que não é funcionário da TVE, agrediu fisicamente um trabalhador da TVE, porque esse reclamou dos equipamentos da TVE e FM Cultura.

Por isso, terminando, agradecemos este espaço democrático e queremos a atenção de todos os senhores; os trabalhadores da TVE e da FM Cultura confiam em vocês e também no Ver. Professor Garcia, que fez todo esse trabalho para nós. Nós agradecemos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Ver. Elói Guimarães; eu falo em nome do Partido Socialista Brasileiro e, também, em nome do Partido Comunista do Brasil, já que a Verª Manuela, por um pequeno problema, não pôde estar presente. Prezados José Carlos Torves e Antonio Peres - popular Caverna -, Presidentes do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul e do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Rio Grande do Sul, primeiramente quero chamar a atenção sobre esse movimento SOS TVE/FM Cultura. Tive oportunidade, durante dois momentos, de falar sobre esse movimento aqui na Casa, em Comunicação de Líder. Tivemos oportunidade, também, num domingo, de participar de um ato público junto à Redenção.

A Fundação Cultural Piratini - Rádio e Televisão, que é a mantenedora da TVE e da FM Cultura, é uma empresa pública de radiodifusão mantida pelo Governo do Estado. A importância dessa emissora está na capacidade de revelar a multiplicidade da cultura gaúcha e brasileira sem precisar se submeter aos apoios do mercado publicitário, pois são mantidas majoritariamente por verbas públicas ou com apoio cultural privado.

O que está se pedindo? É importante resgatar isto, o que está acontecendo: câmeras estragadas por falta de manutenção; reportagens perdidas porque as câmaras não gravaram ou porque o áudio foi captado com falhas; falta de fitas para gravação; equipamentos de edição estragados; ilhas de edição para montagem com defeito, o que estraga o produto depois de acabado; carros sem manutenção; automóveis presos em blitze por falta de pagamento; equipes de reportagem empurrando veículos nas ruas; equipes expostas ao perigo em automóveis com manutenção precária; desvalorização dos servidores, que estão há dois anos sem aumento salarial; utilização de CCs em função que exige concurso público; perseguição e assédio moral por CCs em determinados setores; computadores desatualizados; softwares sem atualização; falha na interiorização do sinal, ou seja, a retransmissora do Interior com falhas freqüentes. Portanto, é importante que todos nós tenhamos essa consciência, porque esse é um produto totalmente público e de responsabilidade de nós, gaúchos. Obrigado aos senhores; obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero, em nome da minha Bancada, saudar os nossos dois visitantes e dizer-lhes que esta Casa se sente feliz em poder receber aqui representantes de uma comunidade tão significativa como a dos jornalistas e a dos radialistas. Diria mesmo que somos colegas de ofício, não pelas circunstâncias de eu ser também um homem de rádio e jornal, mas porque servimos ao mesmo interesse público num estúdio de rádio, numa redação de jornal ou numa cadeira parlamentar.

Somos sensíveis, sim, às reivindicações das categorias, dos profissionais, e também a essa campanha pelo melhor aparelhamento da nossa TVE. Televisão pública sofre limitações de natureza legal muito grandes e tem certos encargos também grandes em relação à sua prestação de serviços, que acabam sendo uma desvantagem significativa na comparação quase inevitável com a televisão comercial. Isso impõe, é claro, um ônus muito grande ao Poder Público para manter e conservar, não apenas a qualidade material, mas, sobretudo, a qualidade da programação. Nossa solidariedade às entidades aqui presentes.

Mas não passa sem reparo, Sr. Presidente Antonio Edisson, que essa convivência não exclui regras de civilidade; a gente se veste na casa dos outros conforme a regra da casa dos outros. Quando formos ao Sindicato dos Radialistas, se tivermos que sentar na sala de espera, nós o faremos com naturalidade, porque assim se convive. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, para nós é uma satisfação estar hoje aqui recebendo dois Sindicatos aos quais sou filiado: o Sindicato dos Radialistas e o Sindicato dos Jornalistas.

As denúncias que são trazidas realmente são alarmantes, porque, afinal de contas, nós sempre admiramos o trabalho feito pela TVE e sabemos que a TVE divulga a cultura que é gerada através dos órgãos oficiais do Estado. Ficamos alarmados quando vimos que existe, no momento, uma dificuldade muito grande para que isso possa ser feito pelos profissionais de forma que aquilo que seja transmitido seja coerente com a realidade que existe dentro do nosso Estado.

Mas é claro que o Governo Estadual, o Governo atual, deve ter herdado alguma coisa não muito boa lá do passado. Aquilo que foi divulgado a respeito do que foi repassado, as condições do patrimônio que foram repassadas para este Governo, eu sei que realmente houve problemas para serem administrados pelo Governo atual. E eu, como militante do PSDB, vou levar até o Vice-Governador essas reclamações que foram trazidas até aqui pelos dois Presidentes dos Sindicatos.

O que me chama mais atenção é quando o Presidente do meu Sindicato dos Radialistas fala sobre violência praticada pelo Machadinho. O Machadinho esteve aqui, junto conosco, aqui na Câmara Municipal. Trabalhou como chefe da nossa imprensa, sempre foi um profissional eficiente, usou de muita dignidade aqui enquanto utilizou, enquanto presidiu a nossa imprensa, realmente eu fico boquiaberto que agora, na TVE, ele tenha utilizado de meios físicos para poder se relacionar com qualquer outro seu companheiro.

Mas é claro que isso que vocês vêm fazer aqui é muito bom, é muito salutar. E, com referência pelo menos à nossa Liderança do PSDB, nós vamos levar o fato até o Sr. Vice-Governador do Estado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr. José Carlos Torves, Sr. Antonio Peres, como jornalista e Vereadora, em nome dos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, quero registrar a nossa preocupação e o nosso apoio à Campanha SOS TVE/FM Cultura.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, meus caros amigos Torves e Antonio Edisson, Vereadores e Vereadoras, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores - do Ver. Todeschini, hoje na Liderança da Bancada; dos meus colegas Ver. Oliboni, Verª Margarete Moraes e Verª Maria Celeste -, eu queria emprestar a nossa solidariedade às suas demandas. Quero dizer aqui, clara e objetivamente, como já disse ontem, em outro episódio aqui nesta Casa: há uma demanda, há um problema, e todos nós temos obrigação moral de conjuntamente trabalhar para superar os problemas. Não será com disputas mesquinhas político-partidárias de cutucar esse, de cutucar aquele, de arrumar rolo aqui, rolo ali que nós vamos resolver o grave problema da TVE e da FM Cultura. Vamos buscar o diálogo com o Governo, sim.

Por isso requeiro, Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, o envio das notas taquigráficas com a fala dos dois Presidentes e de todos os Vereadores. E que, de forma educada, serena, cristalina, altaneira, conversemos com o Governador, com o Vice-Governador, com o Secretário de Comunicação. Se preciso for, vamos pedir uma audiência, vamos ver os problemas que existem, vamos tentar resolvê-los, porque Porto Alegre precisa de ações, de atitudes. Em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, como já disseram no passado outras facções partidárias - faço uso de suas expressões -, chega de futrica, chega de debate inócuo, que não leva a absolutamente nada; queremos mudanças, queremos melhorias. Por isso, nós nos somamos à batalha dos senhores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. José Carlos de Oliveira Torves, Sr. Antonio Edisson Peres, nós, da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - Vereadores Nereu D’Avila, Mario Fraga, Dr. Goulart, Ervino Besson e Márcio Bins Ely -, ficamos profundamente sensibilizados, porque sabemos quão importantes são a TVE e a FM Cultura para o Rio Grande do Sul. Temos a satisfação de dizer que, numa administração, não são suficientes, apenas, recursos, são necessárias competência administrativa e criatividade. Os últimos equipamentos e carros que a TVE recebeu foi ainda no Governo Collares, através de um convênio com a Secretaria Estadual de Educação, trabalhando, colocando quase que 70% do seu horário à disposição da Educação do Rio Grande do Sul, num trabalho que se chama parceria. Portanto nós estamos à disposição de vocês em qualquer momento. Quero dizer mais: se não comparecemos a esse ato da TVE, foi porque nenhum de nós foi informado. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr. Presidente, eu e a Verª Margarete Moraes estamos fazendo um Requerimento (Lê.): “Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, a partir do depoimento nesta Casa dos jornalistas José Carlos Torves e Antonio Peres sobre o sucateamento da TVE e rádios públicas e sobre a denúncia de agressão física a funcionários, requeremos sejam ouvidos na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor desta Casa. Atenciosamente, Verª Margarete Moraes e Verª Maria Celeste.”

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu recebo o Requerimento de V. Exas e darei a tramitação à Comissão de Direitos Humanos. Não há mais oradores inscritos, Bancadas inscritas.

Nós queremos saudar o Sr. José Carlos de Oliveira Torves, Presidente do Sindicato dos Jornalistas, bem como o Sr. Antonio Edisson Peres, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Rio Grande do Sul, que fizeram aqui as suas exposições. As diferentes Bancadas se manifestaram sobre temas da maior importância; porque hoje nós vivemos a era da imagem, a era da comunicação, e V. Sas representam setores e entidades extremamente importantes.

Bem, mas de ofício, sem tentar polemizar, eu gostaria de dizer ao caríssimo Antonio Edisson Peres que nós temos um Regimento, que pode ser discutido, e esse Regimento estabelece determinadas regras. V. Sª disse que esta é a Casa do Povo, que é democrática, mas que, para se ir à tribuna, se tem de gastar um terço do salário. Bem, eu quero dizer que aqui já estiveram moradores de rua, e com um paletó e uma gravata. Sr. Edisson Peres, numa certa oportunidade, numa invasão ali na Rua Atilio Supertti, nós fizemos uma "vaquinha" para o líder da invasão ir à tribuna de paletó e gravata. Eu acho que as regras e as normas são democráticas. Por quê? Porque estabelecem um critério geral para todas as pessoas. É uma Casa democrática, V. Sª tem o direito de fazer a crítica, e eu, na qualidade de Presidente da Casa, sem pretender polemizar, de explicar que nós entendemos que as normas, os regimentos, todos nos deixam iguais.

Portanto, eu quero cumprimentar aqui os amigos, dizer que todas manifestações, bem como as notas taquigráficas serão encaminhadas; aqui há inclusive um pedido para que as referidas entidades sejam ouvidas pela Comissão de Direitos Humanos. Então, eu acho que cumprimos, todos nós, com os nossos papéis.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h34min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h36min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, diversos Vereadores - Ver. Raul Carrion, Verª Maristela Maffei e Verª Sofia Cavedon - me telefonaram, informando que estão no bairro Três Figueiras, acompanhando a questão do quilombo Silva. Pediram que esta Casa fosse informada de que isso está acontecendo, para que todos os Vereadores, dos diversos Partidos, tentem colaborar no sentido de que aquele quilombo permaneça ali.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sas Vereadoras, Srs. Vereadores, o tema que trago para discutir no Grande Expediente de hoje é o da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul. Por que uma Vereadora de Porto Alegre traz esse tema para ser colocado na Câmara Municipal, uma vez que sabemos da responsabilidade do Governo do Estado sobre essa questão?

Hoje pela manhã, nós estivemos numa reunião lá na Vila Santa Rosa, onde tenho orgulho de morar, e junto há um Fórum de Segurança que foi criado naquela Região, sob a coordenação da Paróquia local, do Padre José Antônio, das entidades não-governamentais e das escolas daquela Região. E nós pudemos perceber o quanto está difícil a situação da Segurança Pública no Estado, o caos em que estamos colocados neste momento.

Houve o relato da Diretora da Escola Estadual Bento Gonçalves, dizendo que mais de cem alunos, neste semestre, Professora Neuza, pediram transferência de escola. Por quê? Pelo medo de chegar até aquela Escola. Mais de cem alunos, no primeiro semestre letivo deste ano, já pediram transferência da Escola. Outro dado: tiveram de construir um portão nos fundos para que os alunos que residem na parte de baixo da Escola pudessem ter acesso, porque, da parte de cima, a gangue tomou conta, não permitindo o acesso à Escola.

A que ponto nós chegamos! A seqüência dos assaltos, dos assassinatos, dos arrombamentos, na nossa Cidade, no Rio Grande do Sul em geral, vêm, cada vez mais, demonstrando que a Segurança Pública no Estado se encontra completamente desnorteada, Sr. Presidente. Eis bem o termo que define a situação em que nos encontramos: caos total. Sabemos que a violência e a criminalidade são motivadas pelas diversas causas, mas também sabemos que falta política para o setor. Um setor que precisa contribuir, e muito, para a propagação de um trabalho eficiente além do combate. Por isso, não há mais como se esconder, Sr. Governador; não há mais como “tapar o sol com a peneira”.

Sob esse aspecto, então, nós fomos verificar como o Governador Rigotto tem trabalhado na Segurança Pública. Ao contrário do que propagou em toda sua campanha política, o que nós vemos hoje é que a Segurança Pública no Estado não é prioridade no seu Governo. Portanto, recordar, senhoras e senhores, nobres Pares, é viver, e nós estamos aqui vigilantes para que isso aconteça. E quero lembrar das propostas da campanha de Governo de Rigotto, que falava das razões que os homens e as mulheres do Rio Grande do Sul deveriam ter para elegê-lo.

Lamentavelmente, parece-me que o datashow não está funcionando, apesar de estar pronto desde o início da Sessão, mas, inexplicavelmente, agora não funciona.

 

A SRA. MARGARETE MORAES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, será que não poderíamos suspender a manifestação da Vereadora até que o datashow possa funcionar? Porque ela preparou toda uma matéria em cima de dados, inclusive o técnico está-se colocando à disposição.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O datashow não está funcionando?

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Não, ainda não. Por isso, sugiro a suspensão da manifestação da Verª Maria Celeste até que o equipamento esteja funcionando, para que o seu pronunciamento não fique prejudicado. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estão suspensos os trabalhos para que o datashow seja arrumado.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h49min): Estão reabertos os trabalhos, e reitero o tempo da Verª Maria Celeste.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Agradeço a gentileza do Sr. Presidente.

Retomando a seqüência, agora com o datashow funcionando, de quando eu falava que recordar é viver, para que nós não nos esqueçamos - e eu agradeço a paciência Ver. Luiz Braz, a quem respeito, já que democracia da tribuna é importante para todos nós. Muito obrigada.

Quero lembrar quais foram os princípios colocados naquela época de campanha, vamos relembrar...

 

O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): Como se trata de tema relativo ao pronunciamento da oradora que está na tribuna, não há outro meio de interpor esta Questão de Ordem senão a interrompendo ao abrigo do Regimento. Percebo que se usa uma projeção sobre as paredes desta Casa, não imagino se houve o consentimento da Mesa Diretora, mas quero argüir a anti-regimentalidade desta projeção, que envolve propaganda política, ou numa direção ou noutra. Os atos políticos se praticam naquela tribuna; ali, sim, não há limite de qualquer natureza. O próprio público, que é esta parede, que é esta Casa, não se presta a essa finalidade, como não se presta também ao uso comercial. A Questão de Ordem é no sentido de que a Mesa coíba o uso abusivo do prédio da Câmara de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Antes de retomar a sua palavra, Verª Maria Celeste, devo ouvir as demais Questões de Ordem.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Questão de Ordem): Ver. Elói Guimarães, por diversas vezes nós, os Vereadores, temos usado da tecnologia, seja para defender nossos Projetos, seja para argumentar as nossas posições, tal como foi feito, inclusive, recentemente pela Associação Porto Alegre Vive, para mostrar as imagens de cidades do mundo inteiro. Como também foi feito pelo Ver. João Carlos Nedel, por duas vezes, uma para apresentar o seu Projeto sobre as pedreiras, e outra para apresentar o seu Projeto de antitabagismo.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Questão de Ordem): Na mesma direção, Sr. Presidente, creio que nós temos nos valido da tecnologia para apresentação, para a defesa e reforço dos argumentos, do debate político aqui. Eu lembro os que se utilizaram de tal recurso, como o Ver. Nedel, os visitantes e a Verª Neuza, que, inclusive, fez uma apresentação absolutamente crítica, mas, do ponto de vista dela, coerente. Então nós não admitimos esse pronunciamento que, agora, quer cercear uma manifestação democrática que já tem precedente nesta Casa. Muito obrigado.

 

O SR. NEREU D'AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, primeiro que estamos adstritos, por obviedade, às questões relativas ao Município de Porto Alegre, o que não nos impede de adentrar em outras instâncias administrativas.

Agora, está ali, obviamente, uma questão que foge à circunstância puramente municipal e abre um precedente de proporções de maremoto, porque, amanhã ou depois, poderá ser apresentada ali também - que a esperança venceu o medo - toda a corrupção com o nome do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O que não é tangível e nem tolerável, porque essas questões ainda estão em andamento. Portanto, sem nenhum resquício - e nunca foi intenção minha, nem de V. Exª, nem da Casa - de restringir qualquer tipo de apresentação técnica, mas esta é política explícita! (Mostra o datashow.) Então, francamente, Sr. Presidente, acho que não é esse tipo de coisa que vai levar-nos a um objetivo de bom senso. Eu repito: o precedente estará aberto, e é muito perigoso para quem está apresentando.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de Ordem): Presidente, eu vou por outra via, vou mais light. Eu queria agradecer à Vereadora e deixar estabelecido: quem sabe fica ali a apresentação do datashow, já que estamos em campanha para a reeleição! Muito obrigado.

 

 O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Bem, trata-se de uma questão que tem as suas complexidades para uma definição. Em primeiro lugar, o Presidente é surpreendido com determinadas matérias. É bem verdade que tem se utilizado datashow aqui nesta Casa e não cabe ao Presidente fazer a censura prévia. Agora, eu vou decidir no seguinte rumo... Com essas condições fica até difícil de falar, eu solicitaria que ligassem a luz. Parece que alguém está me pedindo a palavra; é o Ver. João Antonio Dib. É uma Questão de Ordem ou um Requerimento, Ver. João Antonio Dib?

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nem todos fizeram Questão de Ordem; talvez, eu tentasse colocar ordem na questão, porque, realmente, não posso entender - por mais carinho e respeito que eu tenha pela Verª Maria Celeste - que ela use e, inclusive, escureça o plenário para fazer uma crítica. Não é para apresentar uma coisa construtiva. Ela vai criticar e tem o direito de criticar, mas ela tem capacidade lingüística, capacidade de fala, para se fazer entender com a sua palavra fluente, fácil, como deve ser nos plenários. A eleição é no ano que vem e não se pode fazer propaganda agora.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, eu posso me pronunciar?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu tenho que dar um deslinde à matéria, Verª Maria Celeste. A utilização de datashow é uma questão complexa, quando direcionado para determinadas finalidades. Para se estabelecer a igualdade, nós vamos ter que normatizar a matéria por um entendimento. Eu acho que os argumentos trazidos pelo Ver. Ibsen Pinheiro são substanciosos, eles têm fundamento. A verdade é que já se usou, não sei se com essa força, como V. Exª ...

 

A SRA. MARIA CELESTE: Mas eu ainda não tive chance de mostrar o material.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu estou com a palavra, Vereadora, e já a darei a Vossa Excelência.

A verdade é que já se usou o datashow, não sei se com essa força, com esse direcionamento. Esta é toda a verdade. Eu sou um homem que tem a radicalidade da imparcialidade. É bom que me conheçam. Eu tenho, felizmente, essa têmpera, mas fica uma questão difícil de o Presidente decidir. Eu vou fazer o seguinte, eminente Ver. Ibsen Pinheiro: até que se legisle, porque cabe à Mesa, cabe ao Presidente interpretar o Regimento, eu vou ter que desaconselhar, daqui para frente, a utilização de datashow, porque não me cabe censurar e conhecer antecipadamente. Então, a decisão do Presidente é de que a Verª Maria Celeste vai concluir o seu tempo, mas, daqui para frente, até que se normatize, nós vamos desaconselhar a utilização de datashow.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estou fazendo um trabalho, escrevendo um trabalho e não posso ter a luz diminuída, porque me atrapalha. E não vou sair do plenário para fazer noutro lugar. Então peço a V. Exª que me dê condições de iluminação, pelo menos, para que eu possa continuar escrevendo. É um assunto de interesse da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Essa razão trazida pelo Ver. João Antonio Dib também aconselha que não se use datashow. Eu tomei a decisão. Da decisão do Presidente cabe recurso. Eu vou manter a fala da Verª Maria Celeste, porque ela já iniciou, mas fica claro: nas próximas apresentações, vamos ter que desaconselhar que o façam. Ouço Vossa Excelência.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, V. Exª prima, como sempre, pela igualdade, uma vez que em dois outros momentos foi usado esse recurso de datashow, inclusive contra o nosso Partido, aliás, não por dez, mas por vinte minutos. Eu gostaria que diminuíssem a luz também, por obséquio, apenas por cinco minutos. Como o Ver. João Dib está protestando: igualdade de condições para todos.

Eu dizia daquilo que foi propagado durante a campanha, das razões para votar no então candidato Rigotto: “Porque vai devolver a dignidade aos profissionais da Segurança pública”. E o que nós vemos hoje? Nós lemos: “Escalões inferiores da Brigada preparam protesto.” O Sr. Leonel Lucas, Presidente da Associação de Cabos e Soldados da Brigada Militar, fala que o soldado da Brigada Militar gaúcha é um dos mais mal remunerados do País; que os policiais pedem ajuda ao Ministério Público.

Outra razão para votar na atual Administração: “Porque vai reverter a atual tolerância e complacência com as ações delituosas e o desrespeito à lei.” O que nós vemos hoje está ali, esta imagem está gravada. Podemos não usar mais o datashow, podemos não ter mais esse recurso no plenário, mas os jornais da Cidade mostram assaltos, seqüestros, mortes nas estradas, inoperância da Secretaria de Segurança Pública: “Assalto é o maior medo dos porto-alegrenses”. A comunidade da Vila Santa Rosa, hoje de manhã, exigiu segurança. Mais uma razão: “Porque vai acabar com a partidarização da Brigada e da Polícia”. O que nós vemos ali, senhoras e senhores, uma indicação do Presidente do PMDB de Santa Cruz do Sul para o cargo de Delegado da Região, datada em 4 de dezembro de 2003. É isso que nós vemos aí em relação à partidarização! Nosso Governo Olívio foi tachado, diversas vezes, por estar aparelhando, partidarizando a Segurança Pública do Estado.

Mais uma razão para votar no Governo está aí: “Porque vai garantir o reaparelhamento dos órgãos de Segurança.” E o que nós vemos hoje, senhoras e senhores? “Vemos um efetivo da Brigada menor desde 1989.” Quem diz isso? O jornal da Cidade. “Estado perde 75 PMs a cada mês.” Mais uma razão, e a última: “Para que não fiquem tão melindrados, porque vai priorizar o preenchimento de vagas nas instituições policiais.” Matéria do Correio do Povo de ontem: “Alunos sargentos reivindicam as suas promoções”, porque era assim que se fazia, faz o curso e é promovido. Agora não é mais. É esta situação que nós vemos; é esta situação caótica que nós temos aqui no Estado, por quê? Porque Rigotto investiu, em 2004, apenas 12% dos recursos previstos para o setor. Mas isso não é novidade, em 2003 havia investido apenas 37% do Orçamento para a Secretaria Pública do Estado. E o pior, o descompromisso não pára por aí: “Para o ano de 2005, o Governador prevê uma redução de 13% de investimento na Secretaria de Segurança Pública.”

A situação só não está pior graças ao Governo Federal, que, em 2003 e 2004, através de convênios, repassou 52 milhões de reais para a compra de viaturas, armas e equipamentos. Só agora, no ano de 2005, o pouco que foi feito - as viaturas foram entregues com tanta publicidade -, os investimentos feitos foram repassados, sim, pelo Governo Federal, pelo Governo Lula, o que demonstra uma ausência da contrapartida do Governo Rigotto.

Também é bom lembrar que no Governo Olívio foram contratados servidores para a Brigada Militar, agentes para a Susepe, policiais civis. E o que nós vemos no Governo Rigotto? Contratam PMs temporários para as funções administrativas.

Lamentavelmente, meu tempo está-se esgotando, mas eu não poderia deixar de citar as recentes declarações do Secretário que demonstram também que tem faltado sensibilidade ao Governo. Responsabilizar o próprio cidadão por ser vítima da violência é eximir-se de suas responsabilidades. Pelo visto, a seguir nesse ritmo, a única coisa com que podemos contar para ter segurança neste Estado é a sorte; a nossa própria sorte, como infelizmente afirmou o Secretário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, funcionários desta Casa, esse espaço que a Verª Maria Celeste usou é um espaço muito nobre, pois com ele temos, às vezes, uma única vez, em sessenta dias, dez minutos. Cada um usa da maneira que pode. Acho que a decisão do Ver. Elói Guimarães, a meu ver, foi sábia. Não sou um crítico contumaz, mas acho que temos que expor as nossas idéias. E, visto que outros Vereadores já o tinham feito, acredito que a Verª Maria Celeste tinha seu direito.

Venho para falar sobre meus assuntos, já que preparei meus dez minutos, mas gostaria de falar um minuto para os funcionários da Casa. O Ver. Carlos Todeschini está com um documento que nós, do PDT, não assinamos, porque temos na Casa e na Mesa o Ver. Nereu D’Avila, que nos representa muito bem e que, inclusive, já pediu uma reunião de Mesa com as Lideranças para tratar de assuntos da Casa. Também quero dizer aos funcionários, principalmente aos mais antigos, que a primeira vez que pisei nesta Casa foi em 30 de janeiro de 1989 e, para minha satisfação, encontrei pessoas de todas as maneiras e de todos os Partidos, como é o normal desta Casa. Muitos funcionários não se apegam a Partidos, já que entram por concurso público, não se atrelam à política - o que é uma coisa boa para esse funcionário que é de carreira e merecedor deste cargo. Mas, de minha parte, quero dizer que nunca tive problema nenhum com funcionário, muito pelo contrário, tentei sempre zelar: como Vereador; em 1989, como Suplente; depois no meu mandato como titular; depois em 2002, como Diretor-Geral desta Casa - e quem me acompanhou sabe que eu já havia falado que o Orçamento, naquela época, já não dava para as necessidades da Casa. Em 2002, tínhamos Secretários fora daqui e trabalhando no Governo, que eu acho que é uma extensão.

Quero dizer que estou na luta de vocês, quero-me colocar à disposição mais uma vez, como tenho feito aqui, para o núcleo do PDT da Casa. Os funcionários têm todo o direito de luta. Mas o que eu queria mesmo falar para os funcionários é: depois que fizermos um meio-acordo com a Administração da Casa; no ano que vem, Presidente do Sindicato, Presidente do Gecapa, em janeiro ou em dezembro deste ano, que a gente comece a tratar desse assunto para não termos os problemas que estamos tendo neste meio do ano, para não interromper os trabalhos da Casa. No mais, muito obrigado, desculpem-me por ter me estendido nesse assunto.

Falando do meu mandato nesta Casa, eu queria dizer que tenho trabalhado bastante, principalmente em relação às praças, às comunidades mais carentes. Temos trabalho, em especial, Verª Mônica, com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, dirigida pelo Secretário Beto Moesch, que tem ajudado muito as comunidades, tem atendido por intermédio do Sr. Édson, Secretário Substituto, e do Sr. Márcio, Diretor de Praças e Jardins. Eu queria deixar esse registro, Verª Mônica, do quanto a SMAM tem nos ajudado.

Queria informar que a SMAM refez alguns trabalhos nas praças do Município de Porto Alegre. As praças vão-se desgastando com o tempo; se ninguém pede reparo, elas vão-se terminado, ficando somente a área da praça. Acredito que o Secretário Beto tem todas as condições de continuar tocando esse trabalho. E quero agradecer por ele ter feito esse trabalho numa praça na Vila Elisabeth, no bairro Sarandi; na Intercap, tem cuidado das três praças em torno dos blocos; no Rubem Berta, na avenida principal; no Partenon, na entrada, tem cuidado da Praça Jaime Telles; na Grande Cruzeiro, na avenida, tem feito um trabalho junto inclusive com o nosso DJ Cassiá, que faz um trabalho intitulado o ”Domingo Alegre”. Na Restinga, onde tem aquele povo que mais precisa, nós temos trabalhado bastante com a comunidade de cem mil moradores. Às vezes, as pessoas dizem aqui que a Restinga tem trezentos, quatrocentos mil. Não, a Restinga tem uma base de cem mil moradores e trinta e dois mil eleitores. Também lá temos trabalhado a parte da saúde, e quero aproveitar para parabenizar o Coordenador de Saúde daquela área, Dr. Thiago Duarte, nosso companheiro do PDT, médico há muito tempo, que tem trabalhado e atuado naquela comunidade. Inclusive, no sábado passado, conseguiu dois ônibus para transportar as pessoas até o Postão da Vila IAPI para fazerem uma avaliação. O Dr. Thiago trouxe dois ônibus; quase 140 pessoas, para que fossem tratadas, para que se fizesse uma avaliação da necessidade de cirurgias ou não.

Nós, do PDT, neste momento, temos de relevar algumas coisas, estamos começando o Governo, mas temos de mostrar, Ver. Márcio Bins Ely, que já estamos fazendo algumas coisas. Na nossa comunidade, em Belém Novo, para nossa satisfação, no posto de saúde, estamos avançando, estamos melhorando e vamos ir para o terceiro turno. E esse terceiro turno já é uma conquista antiga, só que chega o dia 30 de agosto e todos os Governos, sem exceção, terminam com esse terceiro turno. Então, a nossa luta, em Belém Novo, pelo posto de saúde, Ver. Nereu, é pela permanência do terceiro turno. No inverno nós temos mais carências, Ver. Dr. Goulart, com as doenças, mas o terceiro turno seria necessário não só no inverno. Então, nós temos feito um apelo ao Dr. Pedro Gus, para que continue com o terceiro turno nesses bolsões mais pobres, para que a comunidade tenha acesso à Saúde após às 18 horas.

 

O Sr. Dr. Goulart: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sempre lembrando, Vereador, que nós temos uma lei que passou aqui neste Parlamento, indicando o terceiro turno na Saúde para Porto Alegre. Que a lei se cumpra, e os postos vão ficar abertos.

 

O SR. MARIO FRAGA: Muito bem, Vereador, vamos tentar ver se cobramos isso aí, mesmo que seja uma cobrança amigável da nossa parte. Nós queremos é resolver e não criticar.

Também quero falar dos 21 programas do Plano Plurianual que o Governo Fogaça trouxe a esta Casa. Quero lembrar algumas ações que serão feitas no plano de Governo do Fogaça nesses próximos três anos. Um deles é: “Lugar de Criança é na Família e na Escola”; de nossa parte, do PDT, achamos muito importante essa ação do Governo Fogaça e esperamos que a Secretária Marilu, se não conseguir na totalidade, que consiga atingir grande parte do objetivo desse Programa. Temos, ainda, a “Gurizada Cidadã”, Projeto junto à Secretaria de Esportes, na qual o Ver. João Bosco Vaz tem-se saído muito bem. Ele lançou aqui uma campanha na segunda-feira, lançou uma campanha na Sogipa hoje; tem cuidado dessas crianças. É lógico que nós não vamos conseguir, Sr. Presidente, tirar todas as crianças da rua, mas o Ver. João Bosco Vaz tem feito um esforço muito grande. E eu queria deixar esse reconhecimento ao Ver. João Bosco.

Eu queria fazer uma prestação de contas do que temos feito, pelo que temos lutado. Quero agradecer aos meus Pares do PDT, principalmente, pelo carinho, pela atenção que a Bancada tem-me dispensado, por intermédio do Ver. Nereu D’Avila, da Verª Neuza Canabarro, do Ver. Ervino Besson, do Ver. Márcio Bins Ely e, em especial, do nosso Líder, Ver. Dr. Goulart, que tem me dado algumas tarefas, as quais eu tento fazê-las a contento da nossa Bancada.

Como eu também estou exercendo a Vice-Liderança do Governo Fogaça nesta Casa, juntamente com a Verª Mônica Leal, que é a nossa outra Vice, juntamente com a Verª Clênia Maranhão, que é a Líder nata do Governo, por ser do PPS, por ser uma pessoa ligada à Casa, por ser uma pessoa que tem conhecimento da Cidade, eu queria agradecer também quando faço os acordos para votação. Eu quero dizer, mais uma vez, que esta Casa é uma Casa política: ontem nós fizemos um acordo, e a Bancada da situação do Governo Fogaça vai cumpri-lo hoje. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrado o Grande Expediente.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, é verdade que o Vereador deve dar mais atenção aos problemas de Porto Alegre e deve ater-se menos às questões nacionais, internacionais. Eu sempre fui partidário dessa tese, sempre procurei, quando ocupei esta tribuna, na maioria das vezes, falar sobre coisas ligadas à nossa Cidade, mas fica muito difícil não comentarmos aquilo que está acontecendo, hoje, no restante do nosso País que, obviamente, envolve o destino de Porto Alegre e tem muito a ver com o que nós vamos ou não vamos poder fazer no dia de amanhã.

Eu assisti ontem, assim como eu acredito que todo o País assistiu, àquela entrevista dada pelo tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, o Sr. Delúbio, um homem de São Paulo que, há muito tempo, cuida da tesouraria do PT. Há alguns dias ele se negava a atender à imprensa e a dar entrevistas, e o que me chamou atenção foi que ele apareceu, apresentado pelo presidente do Partido, Sr. José Genoíno, e leu aquilo que estava escrito à sua frente. Eu sempre fui um homem de comunicação, desde os 13 anos de idade, e aprendi um pouquinho a respeito de comunicação e de como as pessoas se comportam em frente a um microfone, tanto perguntando como respondendo a questões. Eu vi que o Sr. Delúbio não estava à vontade como deveria estar se estivesse lendo um texto escrito por ele mesmo. Ele estava lendo alguma coisa que haviam preparado para ele. Logo depois que leu o texto, que parece que alguém preparou para ele, os repórteres começaram a fazer perguntas, e o tesoureiro do PT começou a titubear para dar as respostas. E, quando dava as respostas, elas eram induzidas ou pelo presidente do Partido, que estava a seu lado, ou por sua esposa, que estava atrás e escrevia diversos bilhetinhos, para que ele pudesse falar aquilo que estava sendo orientado. Quando o Presidente José Genoíno percebeu que o Sr. Delúbio estava se enrolando, imediatamente se ergueu e disse que a entrevista estava terminada, que ninguém poderia perguntar mais nada. E as coisas ficaram assim.

Logo em seguida - isso apareceu no jornal de uma das emissoras de televisão, deve ter aparecido em todos os jornais ontem -, veio o Sr. Lula da Silva, que é Presidente deste País, depois de vários dias sem autorizar o seu Partido a criar a CPI ou a consentir na criação da CPI, para explicar que agora ele queria as investigações totais, gerais, mas só dos Correios. É claro, não pode alargar-se, tem que ficar só nos Correios, no “mensalão” não pode. E, para falar isso, também se valeu de um texto escrito e não foi capaz de falar de acordo com o seu próprio entendimento, o que ele poderia fazer para que nós ficássemos convencidos de que ele queria que houvesse realmente a investigação.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Ver. Luiz Braz, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento que está fazendo. Só para acrescentar ao discurso de V. Exª o seguinte: disse V. Exª que o Governo ainda não quer também a CPI do “mensalão”. Ontem, eu falava na tribuna que, 24 dias depois, inclusive do uso de verbas fantásticas, de todo o poderio do Governo para obstaculizar a CPI dos Correios, a opinião pública obrigou a que essa CPI fosse instalada, e ela está sendo instalada hoje. E o jornalista Jânio de Freitas brilhantemente disse no jornal Folha de S. Paulo de ontem que tangido - usou este verbo - pela opinião publica o Governo foi obrigado a fazer isso. E hoje eu digo a V. Exª, tangidos novamente pela opinião pública, que é insustentável não sair a CPI também do “mensalão”. Para concluir, agradecendo a V. Exª, digo que, com orgulho, o PDT, o PPS e o PV já estão praticamente com as assinaturas colhidas no Congresso para a instalação inadiável, exigida pela Nação brasileira, inclusive por setores fortes do PT, da CPI do “mensalão”. Porque é inacreditável, Ver. Luiz Braz, que uma acusação desse teor, que pode incluir dez, vinte, cem, trezentos Deputados, não seja afinal esclarecida, quem pagou e quem recebeu esse tal de “mensalão”.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Nereu, V. Exª é um Vereador inteligente, experiente, preside o seu Partido aqui nesta Região, e eu posso dizer a V. Exª, na minha opinião, que essa CPI somente terá validade se realmente a minoria puder fazer as investigações, ficando com a presidência e a relatoria. Se esse golpe que está sendo perpetrado lá dentro da própria CPI for vitorioso, para que a Constituição seja rasgada, seja atirada para um canto, se a presidência ou a relatoria forem repassadas para alguém do Governo, acho que a CPI vai acabar sendo um engodo. Porque não é justo que o Governo, que está sendo investigado, acabe indicando seus próprios membros para poder fazer essa investigação. Eu acho que uma CPI só tem validade - e essa CPI só vai ter validade - se na instalação, que vai se dar logo mais às 16h, horário em que está marcada a instalação da CPI, na eleição dos seus membros, dos dirigentes e do Relator, a minoria estiver ocupando esses postos. Aí eu posso acreditar que realmente nós vamos chegar a um resultado que vai ser fiel às investigações que vão ser feitas. Senão, eu acredito que, infelizmente, vamos ser vítimas de um golpe. E eu não gostaria disso, porque vai ser muito ruim para toda a sociedade brasileira, para toda a Nação brasileira; vamos perder a credibilidade como instituição política.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN (Requerimento): Sr. Presidente, acabo de chegar de um enterro de um porto-alegrense muito querido por todos nós, inclusive encontrei nesse enterro o nosso Deputado Reginaldo Pujol e o Delegado Müller. Trata-se de um compadre meu, Capitão Luís Jolar Leão Pires, de tradicional família de Porto Alegre, um enterro muito grande, sensibilizou-nos a todos, com a bandeira do Internacional e a faixa de Campeão Brasileiro sobre o caixão. Gostaria, em homenagem a esse cidadão porto-alegrense, de solicitar um minuto de silêncio pelo seu falecimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, servidores desta Casa, sempre atentos à nossa realidade, à dificuldade que vivemos, aos anseios da Casa, que hoje estão aqui presentes nas nossas galerias, público que nos assiste pelo Canal da TVCâmara, povo de Porto Alegre: eu tenho tido a oportunidade de me dedicar um pouco, nas funções do meu mandato, a entender e a buscar equações que sejam aproveitadas para o investimento na área do emprego, na formação e na qualificação profissional das pessoas, dos nossos trabalhadores que, de forma tão singela, procuram oportunidades e não encontram no mercado.

Eu quero registrar aos meus Pares que ontem foi um dia especial, ontem nós tivemos duas grandes atividades que trataram do microcrédito, dos programas de auxílio econômico àqueles menores, àqueles que têm maiores dificuldades, àqueles que somam 95%, 96%, 97% da nossa população, que dependem de linhas de crédito e investimentos para sustentar, para fomentar e investir em novas áreas. Ontem, no período da tarde, pela Comissão Municipal de Emprego, no teatro do Sesc, lá estiveram mais de trezentas pessoas se dedicam a essa causa, procurando definir linhas e políticas de investimentos no microcrédito, que começa lá com duzentos reais e vai até cinco mil reais. Inclusive não há necessidade, em algumas instituições, de regulamento, de filiação, de inscrição em determinados órgãos da Prefeitura, do Governo do Estado. Ou seja, podem-se beneficiar também os nossos comerciantes ambulantes, com quem nós, repetidamente, temos oportunidade de conversar, de conhecer, motivados pela iniciativa que coube a eles de promover o comércio e uma fonte de renda para as suas famílias.

Lá no teatro do Sesc, tivemos a Comissão Municipal de Emprego, em que estiveram presentes o Fórum Gaúcho de Microfinanças, Sebrae, Garantia/RS, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banrisul, Caixa/RS, ICC/Portosol, Sicredi e outras entidades que narraram de que forma conduzem suas atividades, suas linhas de crédito, suas linhas de microcrédito e de que forma, hoje, nós podemos estar tratando as políticas de inclusão social pelo emprego, políticas que visem à dignidade, ao resgate das cooperativas, ao associativismo; de que forma trataremos esse assunto é uma grande dúvida que eu ainda tenho.

Lá eu tive oportunidade de ver algumas das minhas maiores questões sanadas, porém existem inúmeras outras que eu tenho certeza de que trataremos na nossa Comissão, a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, porque no dia 24 de junho, aprovado por aquela Comissão, realizaremos um fórum com parceria da Assembléia Legislativa para recepção dos estudiosos nesse assunto, para tratar deste tema: empreendedores. O empreendedorismo tem de começar também, prioritariamente, com aqueles que mais precisam de investimento, com aqueles que hoje, no banco, não conseguem ter oportunidades de crédito, mas que, através do microcrédito, conseguem montar seus pequenos negócios, conseguem fazer, muitas vezes, um comércio familiar, a empresa familiar, consolidando, assim, os seus investimentos.

E, na noite de ontem, pude representar um pouquinho desses anseios em Cachoeirinha, onde nós temos, através da Associação Comercial de Cachoeirinha, de uma cooperativa de crédito e da Prefeitura Municipal, políticas de investimento para essa área.

Eu fiquei pensando de que forma Porto Alegre tratará desse assunto. Como nós, Parlamentares, representantes da sociedade, vamos assumir esse conceito de investir naqueles que menos têm, naqueles que mais precisam? Eu tenho certeza de que os Vereadores desta Casa hão de se dedicar, de se debruçar sobre esse tema e fazer com que ele tenha real importância para a economia de Porto Alegre, uma vez que hoje - e isso é prova categórica, segundo a Fundação de Economia e Estatística - os nossos trabalhadores não têm qualificação suficiente para postularem as suas vagas de emprego. Esses programas de microcrédito, esses investimentos devem ser feitos e ser promovidos para que aquelas cooperativas, aquelas associações de bairro, aqueles clubes de mães possam ter uma política de regramento correto, explícito e de apoio com o que acontece hoje na proposta dessa nova Prefeitura, de transversalidade, atingindo todas as Secretarias, todas as instituições. Que o Poder Público, que a iniciativa privada, que a sociedade civil organizada possam se dar as mãos para construirmos cada vez mais oportunidades para aqueles que menos têm.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje eu desejo fazer a inserção nos Anais desta Casa de um artigo do Deputado Federal Eliseu Padilha.

Mas, antes, Sr. Presidente, quero comunicar a V. Exª que já entrei com Projeto de Resolução, protocolado, fazendo com que os Secretários que hoje recebem pela Câmara Municipal passem a receber pelo Executivo. Eu sei da disposição deles, do seu espírito público, sei que eles vão abrir mão dos vencimentos pagos pela Câmara e vão receber pelo Executivo, porque o valor até é o mesmo. Então, de qualquer forma, eu até penso que eles tomarão a iniciativa de comunicar à Casa que passarão a receber pelo Executivo.

Mas eu vejo muitas reclamações aqui sobre a administração do Governador Rigotto. Eu gosto mesmo é de Porto Alegre, por isso quero que os Anais da Casa do Povo de Porto Alegre contenham o artigo escrito ontem, no Jornal do Comércio, pelo Deputado Federal Eliseu Padilha, ex-Ministro dos Transportes. (Lê.) “O metrô é agora ou nunca! Motivado pela crescente balbúrdia na mobilidade urbana da Grande Porto Alegre, volto a falar sobre a urgência para a implantação da Linha 2 do metrô, que vai da Fiergs, na Av. Assis Brasil, em Porto Alegre, até a Azenha. Retorno ao tema para insistir no óbvio. É impossível solucionar o caos no trânsito urbano sem o transporte sobre trilhos. Metrô sempre é a melhor opção, especialmente para cidades com mais de um milhão de habitantes. As vantagens são muitas: tarifa acessível, melhor qualidade de vida da população, menos congestionamentos e acidentes de trânsito, redução da poluição atmosférica e sonora, pontualidade, conforto, segurança, rapidez e limpeza. Em 1997, como Ministro dos Transportes, tentei iniciar a implantação da Linha 2 do Trensurb, com base em Estudo de Viabilidade da Expansão do Sistema. Infelizmente o Prefeito de então dizia que o metrô era uma obra desnecessária e ‘megalomaníaca’ e que o transporte rodoviário atenderia satisfatoriamente à população. Fatores e interesses políticos impediram a obra do metrô.

“Paralelamente, Prefeitos de outras seis capitais - Belo Horizonte, Recife, Fortaleza, Salvador, São Paulo e Rio de Janeiro -, preocupados em bem servir os seus cidadãos e, portanto, alheios às questões partidárias, uniram-se ao Ministério para implantar e ampliar seus sistemas. Hoje, à exceção de Salvador e Fortaleza - em implantação -, aquelas capitais já são atendidas pelo serviço.

“A esperança ressurgiu em 2005, com a parceria anunciada pelo Prefeito, pelo Ministro das Cidades e pelo Governador, ao assumirem compromisso público de tudo fazer para dar início às obras. Passado esse tempo e com o aporte de recursos da CIDE ao orçamento do Ministério, ampliou-se a expectativa de que, finalmente, o Ministro Olívio Dutra tomaria a iniciativa de propor ao agora Prefeito José Fogaça e ao Governador Germano Rigotto a sonhada parceria. Puro engano. O fato é que chegamos ao meio de 2005 e nada aconteceu.

“Porto Alegre não pode permanecer no passado. A Capital merece um transporte coerente com seu porte e com seu nível de desenvolvimento. Merece o seu metrô! Nossos cidadãos devem unir-se para cobrar dos homens públicos uma atitude cívica e definitiva. Não se pode permitir que o bem-estar das pessoas fique à mercê de querelas políticas ou desídias. É agora ou nunca!”

Na realidade, o PT, nos seus dezesseis anos de Administração, nem ao menos quis discutir publicamente o metrô! Não participou como deveria ter participado de um fórum que aqui foi realizado, para o qual trouxemos autoridades de fora do Estado e do País também. Agora aqueles que criticam o Governo Rigotto, aqueles que desejam criticar o Governo Fogaça que tragam o metrô para Porto Alegre, porque todos os cidadãos de Porto Alegre precisam dele. Vamos falar em Porto Alegre agora e sempre! Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes neste plenário, no dia de hoje nós estamos nos dedicando a “recordar é viver”, como diz a Verª Maria Celeste. Eu trouxe, do jornal Folha de São Paulo, do dia de hoje, na página 3, um artigo do Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho, que foi Deputado Federal pelo PT, de 1987 a 2003, Secretário Municipal da Saúde de São Paulo, nas gestões de Luíza Erundina e Marta Suplicy. E ele diz, de forma muito interessante, Ver. Todeschini (Lê.): “Em outubro de 2003, eu estava me desligando do PT após 23 anos de militância estilo revolucionário ‘quase’ profissional. É importante lembrar que o Partido estava no seu auge. Presidência recém-chegada, Bancada poderosa no Congresso Nacional, Prefeitura de São Paulo...”, enfim, chegamos ao Governo. “Em certo fim de semana, naquela época, encontrei-me no Ibirapuera com um amigo, companheiro de fundação do PT. Ex-padre, cristão e socialista idealista, queria saber as razões da minha saída silenciosa e discreta. Expliquei que quase 15 anos no Diretório Nacional me firmaram uma convicção: sob a liderança stanilista de José Dirceu, o PT não tinha mais espaço para a disputa democrática de idéias que tinha sido um dos fatores de seu crescimento. [...] O casamento do autoritarismo, fisiologismo e financiamento milionário de campanhas políticas e máquinas burocráticas mataria a alma do PT. Mas isso era uma realidade que eu tinha visto na cúpula. Os quadros intermediários, de base e eleitores não tinham ainda essa vivência que só o tempo faria emergir com toda a clareza. O padre não ignorava de tudo o que eu falava. Era observador arguto do que acontecia na administração de São Paulo, laboratório-mor deste novo PT. Argumentava, porém, que não tínhamos opção. Um insucesso do Governo Lula seria verdadeiro apocalipse para a esquerda. Uma derrota por dez ou vinte anos para as causas populares no País. Um retorno a perder de vista da direita ao Governo. Quase o fim da democracia...

“É essa visão que oprime como uma camisa-de-força os petistas, obrigando-os a seguir adiante num apoio fanático, mesmo quando as evidências dos erros do Governo Lula se escancaram. É a falta de um verdadeiro batismo de democracia que o socialista precisa para aceitar uma característica elementar neste tipo de regime: a alternância de Partidos nos Governos. Se um Partido de direita, de centro ou de esquerda vai mal, o povo o substitui por outro. Isso é bom, necessário. O mundo não acaba se um Partido de esquerda fracassar no Governo e é substituído pelo voto por outro grupo político. É assim na Espanha, Itália, Japão, Nova Zelândia, Índia etc.

“[...] Hoje, quando o País assiste estarrecido e decepcionado a essa seqüência de escândalos, com o Partido apodrecendo à luz da TV, o que nos resta esperar? A meu ver, existem três possibilidades: primeiro, vamos torcer para Lula não ser atingido pela lama e para que ele finalmente tome uma atitude e lidere a exclusão de toda essa facção autoritária [...] Segundo, se Lula e a maioria de PT se aferrarem em impedir as investigações e em manter as alianças fisiológicas, o futuro vira uma loteria. [...] Terceiro, o processo se arrasta indefinido até outubro. As tendências que apóiam Lula se desmoralizam, e os grupos marxistas leninistas e trotskistas capturam um PT cambaleante na eleição do Diretório Nacional, em outubro de 2005. Também aqui o PT será outro.” Portanto, Eduardo Jorge pergunta: “O PT acabou?”

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para comunicar que estamos protocolando, junto a esta Casa, um Pedido de Providência, solicitando a prorrogação de uma semana, após o dia 20 de setembro, após o desfile, para os tradicionalistas desfazerem o Acampamento Farroupilha; hoje eles só têm um dia para isso. Estamos pedindo para que esse prazo seja prorrogado até o dia 30 de setembro.

Outro Pedido que estamos fazendo à Casa, Sr. Presidente, é que nós, Vereadores, em conjunto, possamos analisar o Projeto a respeito do conjunto habitacional popular que está sendo construído próximo à Rodoviária, na antiga Estação Férrea, na chamada Vila dos Papeleiros, na Av. Voluntários da Pátria. Nós achamos que, por ser aquele terreno de muito valor, seria bem mais em conta para a Prefeitura a permuta desse terreno, com vista a aproveitar o seu valor e atender a um maior número de pessoas carentes.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, nobre Vereador. Eu queria discutir esse assunto com V. Exª e emitir a opinião de que esse terreno, destinado ao reassentamento dos papeleiros - inclusive eles sofreram um incidente, um incêndio muito forte no início do ano, na virada do ano -, é ali justamente porque as pessoas têm como atividade econômica a reciclagem do papel e do lixo. Portanto, estando em moradias, em assentamentos distantes da área, essa atividade seria inviável. Por isso, é defendido que eles estejam ali, e assim são nos países adiantados.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: A gente tem que respeitar o entendimento dos Vereadores, mas este Vereador julga que reciclagem de lixo não é uma profissão menos nobre do que as demais; agora, parece-nos que o Centro da Cidade não é um local próprio para a reciclagem de lixo.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Bernardino, é importante lembrar que o Regime Urbanístico atual não permite a construção das 213 casas lá, e não está na entrada da Cidade.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib.

Então, fica aqui o nosso alerta, para que possamos pensar sobre esse Projeto, sob pena de novamente vermos ali meia dúzia de pessoas sendo atendidas num terreno nobre da Cidade. O nosso objetivo é atender a um maior número de pessoas.

Também vamos protocolar, no dia de hoje, um Projeto de Resolução, Sr. Presidente. Temos notado que há uma prática nesta Casa, um costume de os Vereadores pedirem a contagem, o levantamento das presenças, e aquele que pede sequer marca a sua presença. Nós achamos que isso fere um pouco os princípios e vamos entrar com um Projeto de Resolução no sentido de que o voto do Vereador que solicita o levantamento de quórum conste obrigatoriamente. Nós também aumentamos o tempo de um minuto e meio para três minutos, Sr. Presidente, porque, muitas vezes, não há tempo para nos deslocarmos dos nossos gabinetes, ou até mesmo do mictório ali, para podermos dar presença e estamos dando poder ao Presidente de, visivelmente, confirmar a presença, já que hoje as nossas Sessões são filmadas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tendo em vista a exigüidade do tempo e o que eu tenho que falar, não vou permitir apartes.

A ilustre Verª Maria Celeste falou aqui sobre a Segurança do nosso Estado. Eu até pensei que ela fosse Deputada e não Vereadora, mas acho importante que ela tenha feito isso, principalmente porque usou de recursos modernos, pelo qual a cumprimento, mas não pelo conteúdo. Sobre o conteúdo, eu devo dizer, como já dizia um Vereador: “Ora, vejam só, quem falando, o Partido dos Trabalhadores!” Justamente quem achincalhou com a Segurança em nosso Estado, quem partidarizou a Brigada Militar, indicando afilhados onde podia e não podia, quem acabou com a hierarquia na Brigada e na Polícia Civil: era Cabo tentando mandar em Sargento; era Sargento mandando em Capitão; era Inspetor querendo mandar...

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu disse que não ia dar aparte, acho que V. Exª não ouviu.

Para acabar com toda essa problemática, leva muito tempo. Ainda hoje temos resquícios dessa desorganização na Segurança. A Segurança tem dificuldade, sim, e muitas especialmente por falta de recursos para investimentos. E por que o Estado não tem recursos? Porque a Administração do Governo Olívio Dutra deixou as finanças públicas em péssimo estado. Só o déficit do caixa único foi de seis bilhões de reais, só no caixa único. Mandou a Ford embora, um investimento grande para o nosso Estado, e a empresa foi-se instalar na Bahia; também não permitiu que outras empresas se instalassem aqui no Rio Grande do Sul. E o que isso resultou? Acabou com as opções de desenvolvimento do nosso Estado. Ora, acabando com as opções de desenvolvimento, o que isso trouxe? O que isso gerou? Desemprego. E o que o desemprego gera? Gera miséria. E, tristemente, a miséria muitas vezes - nem sempre, mas muitas vezes - leva à delinqüência, ou seja: a bandidagem aumentou no Rio Grande do Sul, tristemente. E nós estamos trabalhando, fortemente, em Segurança, com seriedade. De uma coisa a sociedade pode ter certeza: a prioridade da Segurança é o cidadão e não o bandido. Chega de ver Secretário de Segurança abraçado com o bandido! O nosso Secretário de Segurança está abraçado com o cidadão.

E eu queria falar, nesse minuto que me resta, que ainda ontem estive na Escola Profissionalizante Calábria, lá da Vila Nova, que tem seiscentos alunos em ensino profissionalizante. Essa Escola não recebe um centavo de verbas públicas, ela vai ser obrigada, agora, em julho, a reduzir cem vagas do curso de informática porque não tem recursos. É uma entidade de educação que precisa do apoio público. Estarei contatando a FASC para que faça lá os cursos profissionalizantes a fim de aumentar o nível de emprego em nossa Cidade. A Educação deve ser prioridade, chega de gastar em outros recursos que não a Educação. Nós temos de investir na nossa obrigação de aplicar 30% na Educação, o que não vem sendo feito, há 15 anos, na nossa Capital.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de apresentar à Verª Maria Celeste e a toda Bancada do Partido dos Trabalhadores a minha solidariedade nesse momento tão difícil da quase impossibilidade de defesa das suas teses, das suas convicções, inclusive pessoais, eu conheço e sei da magnitude e da magnanimidade da sua postura.

Hoje eu ouvia a Vereadora num programa de rádio, e ela dizia das maravilhas da Polícia Federal, apurando todo um sistema de irregularidades que desestrutura e que põe em xeque o atual Governo. Mas eu gostaria também de perguntar à Verª Maria Celeste se é bom para o País que a própria Polícia Federal passe a investigar o Governo Federal. Não que a Polícia Federal não seja competente, não que a Polícia Federal não esteja dando uma boa demonstração de trabalho no País, mas, quem sabe, a questão da CPI tenha sido um erro de avaliação tão grosseiro a ponto de o Governo investir milhões de reais impedindo, através de benesses aos senhores Deputados, a realização dessa própria CPI? Mais do que isso, o apequenamento da CPI dos Correios, extraindo dela, do seu útero, a questão fundamental do “mensalão”, em que estão envolvidos o Partido dos Trabalhadores e diretamente as estruturas do Congresso Nacional.

Essas questões foram ontem debatidas na Nacional do Partido dos Trabalhadores, e chegamos à conclusão de que o Sr. Delúbio Soares vai abrir as suas contas bancárias para a Nação! Nós não queremos saber da conta bancária do Sr. Delúbio, a questão não tem nada a ver com contas bancárias do Sr. Delúbio; a questão tem a ver com a conta bancária do Partido dos Trabalhadores, é uma questão de política, é uma questão de poder, é uma questão de interferência no Poder. Por isso e por esses erros estratégicos do Partido dos Trabalhadores que há um comprometimento imenso da sua grandeza como Partido, Ver. José Ismael.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre colega, só para referendar o que V. Exª está colocando: seria maravilhoso para o País se pudéssemos ter uma CPI por ano, porque essa Polícia Federal trabalharia bem mais. Foi só lançar uma CPI que eles estão prendendo todo o mundo neste País. Era isso.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Muito obrigado, Ver. José Ismael.

Mas o que me deixa muito preocupado é que nessa Nacional, Verª Maria Celeste... Nesse mês, no “assembleísmo” do Partido dos Trabalhadores, se tivessem discutido a Ford, a Linha 2 do metrô, o Porto dos Casais, quem sabe teríamos mais dez mil, vinte mil novos empregos e talvez uma infelicidade menor num País onde o desemprego é terrível - e o desemprego é terrível no Estado -, onde essas questões de desenvolvimento fizeram com que se passasse a cometer erros grosseiros contra toda a sociedade, seja na área de desenvolvimento, seja na área do Governo.

 

A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só uma correção na fala do Ver. José Ismael: a Policia Federal já prendia antes da questão da CPI. Vamos ver a questão das quadrilhas dos concursos, foram presas mais de cem pessoas envolvidas, antes da questão da CPI.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Um aparte do aparte, então.

Nós não queremos, absolutamente, saber sobre abertura de conta nenhuma; queremos o esclarecimento de uma questão nacional, porque toda a oposição brasileira hoje quer o Presidente Lula - que a ele seja garantida a sua participação como Presidente da República - até o último dia do mandato. Vai ficar na Presidência até o ano de 2006. E mais do que isso: só sairá de lá pelo voto, porque neste País a democracia não está atingida quando se pede uma CPI.

(Não revisado pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrado o Período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3198/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 102/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que altera a redação do art. 1.º  e o caput do art. 2.º  da Resolução n.º  1.011, de 18 de agosto de 1989, que institui o Prêmio Jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha, possibilitando que a concessão do prêmio seja mediante proposição de um Vereador por Bancada.

 

PROC. N.º 3220/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que estabelece a obrigatoriedade de troca de papel-moeda por moeda para o pagamento de tarifa no Sistema de Estacionamento Rotativo, Área Azul Eletrônica de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 3242/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 161/05, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que institui a Semana Cívica da Restinga a ser realizada, anualmente, no período compreendido entre o primeiro e o segundo sábado do mês de setembro, e estabelece sua inclusão no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4195/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 275/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o uso obrigatório de bolsa coletora de fezes para cavalos que circulam em locais públicos no âmbito do Município. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. 0705/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dá nova redação à Lei nº 8.023, de 24 de julho de 1997, que dispõe sobre o reajuste da tarifa do transporte coletivo do Município, e dá outras providências. Com Substitutivo n.º 01.

 

PROC. 4338/03 - SUBSTITUTIVO N.º 01, que institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Osteoporose no Município de Porto Alegre, que será realizada, anualmente, no mês de março, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 321/03, ambos de autoria do Ver. Sebastião Melo. 

 

PROC. N.º 2942/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 140/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que veda a realização de concursos públicos, no Município de Porto Alegre, no período das 17h de sexta-feira às 20h30min de sábado.

 

PROC. N.º 3044/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 099/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que altera a redação do caput do art. 2º da Resolução n.º 1.344m de 24 de junho de 1997, e alterações posteriores, que institui o Prêmio Mérito Sindical, acrescentando a palavra preferencialmente, após a expressão Plenário da Câmara Municipal.

 

PROC. 0417/02 – SUBSTITUTIVO N.º 01, que inclui parágrafo único no art. 10 da Lei n.º 8.133, de 12 de janeiro de 1998, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município, passando o Município, a EPTC e as Concessionárias a responder, individual ou solidariamente, por acidentes, danos, furtos ou prejuízos que os veículos dos usuários venham a sofrer nos locais delimitados para o estacionamento rotativo pago, nas vias ou logradouros públicos, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 016/02, ambos de autoria do Ver. Sebastião Melo.

 

PROC. 0121/05 - SUBSTITUTIVO N.º 01, que cria o Conselho Municipal do Orçamento Participativo, com base no art. 101 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 007/05, ambos de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. 

 

PROC. N.º 3169/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 159/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Doutora Marlova Jovchelovitch Noleto.

 

PROC. N.º 3221/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 103/05, de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro, que dá nova redação aos arts. 173 e 179 da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), que tratam da ordem de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Pauta hoje está calma, há apenas três novos Projetos de Lei.

A Casa tem uma preocupação muito grande com a criação de Prêmios, tem uma preocupação muito grande com a instituição de dias e de semanas. Depois, quando a Câmara institui um Prêmio, ela trata, imediatamente após, de desvalorizá-lo. E eu, lamentavelmente, vi reiteradas vezes isso acontecer aqui. Os Prêmios são estabelecidos, no meu entendimento, para homenagear quem merece e não para promover os Vereadores e as Bancadas. Porque, de repente, nós homenageamos uma figura extraordinária que merecia o nosso voto e que recebeu, mas era um a cada ano. De repente, alguém propõe que seja um por Bancada. Será que fariam a mesma coisa com o Prêmio Nobel? Acho que não. Por isso é que o Prêmio tem valor, não só pelos valores que são pagos àqueles que são premiados, mas porque é muito difícil chegar lá.

Nós tínhamos o Prêmio Mário Eichenberg, que era um Prêmio que não havia sido outorgado a ninguém e era uma vez por ano. Eu tive o prazer de propô-lo, a Casa aceitou por unanimidade, e ele foi entregue lá na Sociedade de Engenharia para alguém que merecia aquele Título. Mas era um por ano. Depois, passou a ser um por Bancada. Então, eu acho que desvaloriza, perde o efeito, perde o valor daquela homenagem que nós queremos fazer.

E o meu amigo Professor Garcia está querendo que o Prêmio Jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha seja entregue mediante proposição de um Vereador por Bancada. Então, nós daríamos doze. Vejam: mais um malefício pelo excesso de Partidos que este País tem; nós teríamos doze. Eu sei da inteligência e da sensibilidade do meu amigo Professor Garcia e acredito que ele vai repensar. Vai repensar.

Nós tínhamos Prêmios extraordinários aqui e, de repente, nós diminuímos o valor. Eu lembro que o ex-Senador, ex-Ministro, o grande jurista Paulo Brossard de Souza Pinto recebeu o Prêmio Otávio Caruso da Rocha. No dia em que ele recebeu o Prêmio, ele deu uma verdadeira aula de democracia, uma verdadeira aula de Parlamento, e, para tristeza nossa, nesse dia, não havia taquigrafia, porque assim fora determinado, a televisão não funcionou, e ninguém gravou. Só nas nossas memórias ficará a aula extraordinária do Professor Paulo Brossard de Souza Pinto. Mas eu vou apelar: repensem, vamos deixar valer os Prêmios, não vamos diminuir.

E o mesmo com o Projeto do meu amigo Ver. Carlos Comassetto, que é sobre a Semana Cívica da Restinga. Não sei se vai resolver os problemas da Restinga, mas espero que haja menos problemas e mais soluções. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Eloi Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para apresentar aos nobres colegas Vereadores um Projeto de Lei de minha autoria que estabelece a troca de papel-moeda por moeda no Sistema de Estacionamento Rotativo, Área Azul Eletrônica de Porto Alegre.

Hoje em nossa Cidade, nos lugares mais movimentados, a maioria das pessoas que necessita estacionar seus veículos utiliza o estacionamento da Área Azul. Sabemos também que as pessoas que utilizam a Área Azul Eletrônica efetivam o pagamento por meio do parquímetro, que é um equipamento de uso coletivo que emite automaticamente o tíquete de estacionamento, garantindo total autonomia e liberdade ao usuário para aquisição do comprovante e tempo de permanência no estacionamento.

O sistema implantado em nossa Cidade é louvável, porém, como o parquímetro só aceita moedas e o cartão, os usuários muitas vezes acabam enfrentando o problema de conseguir tais moedas, perdendo muito tempo e até deixando de utilizar o estacionamento por falta delas. Tal situação tem gerado reclamações dos usuários e dos estabelecimentos comerciais que quase sempre se obrigam a realizar a troca do papel-moeda por moeda.

O que venho propor neste Projeto é que a empresa responsável pela operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo, por meio de funcionários, disponibilize a troca de papel-moeda por moeda, facilitando assim a utilização de serviços para os seus usuários. Fica claro que o presente Projeto de Lei atende ao interesse público, pois facilitará a utilização do estacionamento rotativo eletrônico, que foi criado com o intuito de beneficiar a população do nosso Município e que hoje, na maioria das vezes, por falta de moeda, enfrenta sérios transtornos.

 

O Sr. Maurício Dziedricki: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Agradeço e quero fazer um registro pessoal, pois muitas vezes me encontrei impossibilitado de conseguir a moeda e deixei o carro em situação irregular. Acho que o seu Projeto vem para o bom entendimento do convívio social, da fluência do nosso trânsito e, principalmente, da fiscalização. Então, conte com o meu apoio para o que for necessário no sentido da aprovação, para que o nosso agente de trânsito possa também trocar papel-moeda por moeda corrente, que seja usada nas máquinas de fiscalização.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Obrigada, Vereador.

Eu também me encontrei várias vezes nessa situação e já contatei com os agentes de trânsito, que colocaram que seria muito melhor se eles pudessem fazer essa troca de papel-moeda por moeda.

Assim, peço atenção especial de todos os Srs. Vereadores na análise desse Projeto que estabelece a troca de papel-moeda por moeda no sistema de estacionamento da Área Azul Eletrônica de Porto Alegre, isso certamente vai beneficiar a comunidade porto-alegrense. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, está em discussão preliminar de Pauta um Projeto meu, antigo por sinal, tanto que pessoas de outros lugares o conhecem, no caso bem especial de Poços de Caldas, que solicitou esse meu Projeto, que hoje foi transformado em lei municipal. Trata-se de uma cidade importante, é uma cidade turística, onde são utilizadas charretes para passeios na cidade, e todos os cavalos utilizam uma bolsa coletora de fezes.

Para algumas pessoas pode parecer limitado, pode parecer um assunto secundário, pode não ser importante, mas, para quem conhece Porto Alegre, para quem circula por todos os cantos desta Cidade, é um verdadeiro descalabro ver nos parques da nossa Cidade fezes dos animais da Brigada Militar que fazem o policiamento e dos animais das carroças que circulam.

Temos aqui uma discussão com o Ver. Sebastião Melo, que tem um Projeto estabelecendo um prazo para a Prefeitura acabar com essa história das carroças. Nós até fizemos uma Emenda encurtando esse prazo, porque acho que temos condições, hoje, de fazer isso. Esse Projeto já é lei numa cidade de Santa Catarina, da qual não me recordo o nome neste momento - informaram-me dias atrás -, a cidade solicitou esse Projeto para nós. O Secretário de Turismo de Poços de Caldas ligou-me para dizer que tinham acabado de aprovar um Projeto naquela cidade com base naquilo que fizemos aqui, um Projeto muito simples; isso existe em várias outras partes do mundo, mas agora quero dizer que já existe no Brasil, que copiaram do nosso Projeto, já é lei. Portanto, gostaríamos que esse debate fosse feito sem preconceito ou chacota, como alguns já fizeram pela imprensa. Eu não me importo com essas coisas, afinal de contas, quero uma cidade limpa; para mim, cidade legal, Ver. João Dib, é cidade limpa.

Há um outro Projeto de minha autoria que está na Casa tratando dos flanelinhas: cidade legal é cidade sem extorsão, é cidade sem flanelinha; cidade legal é onde as pessoas obedecem às leis, como o senhor tanto fala aqui; se fosse assim, não teríamos os problemas da Cidade Baixa, e o senhor não teria tido o estresse que teve nas últimas reuniões da sua Comissão. Muito simples, muito tranqüilo. O Projeto está aí, vamos debatê-lo; quem acha que está errado, vota contra; agora, sem enrolação. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, dos Projetos que estão em discussão de Pauta no dia de hoje, chamam-me a atenção alguns deles, sobre os quais eu gostaria de tecer comentários.

Primeiro, o Projeto da Verª Mônica Leal, que aqui fez a defesa e o discurso sobre a questão do seu Projeto estabelecendo a obrigatoriedade da troca de papel-moeda por moeda para o pagamento de tarifa no Sistema do Estacionamento Rotativo - Área Azul. Por diversas vezes já me encontrei em situações bastante complexas e difíceis para estacionar, quando não tinha moedas para acessar o estacionamento rotativo. Tem-se que parar o carro e procurar comércio perto para efetuar a troca. Realmente, o Projeto da Vereadora traz uma questão importante para a Cidade no sentido da praticidade para o usuário do estacionamento rotativo.

E nós já fizemos essa discussão quando da sua implementação, quando o Projeto veio a esta Casa, e parece-me que o sistema não comporta essa função. Talvez tenhamos que verificar junto à EPTC, de uma forma mais pontual nesse sentido, fazendo um questionamento mais direto, porque a impressão que tenho é de não havia essa possibilidade. O sistema comporta apenas um tipo de moeda, e não é toda a moeda. Muitas vezes, tenta-se colocar uma moeda de um real, e a máquina não aceita, às vezes são necessárias moedas de centavos, de valor menor. O equipamento é muito complexo e muito sensível na parte do recebimento dessas moedas. Então, eu penso que talvez deva ocorrer uma consulta, uma diligência ao setor técnico para saber se esse tipo de máquina comporta essa sugestão. Eu quero dizer aqui, publicamente, que sou favorável ao Projeto da Verª Mônica Leal.

O segundo Projeto é o Substitutivo que cria o Conselho Municipal do Orçamento Participativo, Projeto de Lei Complementar de autoria o Ver. Bernardino Vendrusculo. Quero reafirmar a posição da nossa Bancada, já conversávamos sobre isso com o Ver. Bernardino: somos literalmente contra a institucionalização do Orçamento Participativo. Já existe uma Secretaria que trabalha esse processo; inclusive nós aprovamos a alteração do nome da Secretaria. Na nossa gestão, o Orçamento Participativo estava vinculado ao GAPLAN. Hoje, a Secretaria responsável por todo o processo do Orçamento Participativo é a Secretaria de Governança Local. Entendemos que não há necessidade de um Projeto que vá institucionalizar o Orçamento Participativo na Cidade, uma vez que já há um regramento, já há toda uma questão posta, uma cultura envolvendo a questão do Orçamento Participativo, que a atual gestão já reafirmou como promessa de campanha e que tem colocado também em prática, como vimos, no decorrer da primeira rodada do Orçamento Participativo.

Preocupa-me quando nós tentamos colocar leis, institucionalizar aquelas questões que, culturalmente, no decorrer da história da Cidade, como Orçamento Participativo, já são tranqüilas, claras. Nós, pensando em elaborar uma lei, em vez de ajudar e colaborar com o processo, estaremos certamente atrapalhando mais, uma vez que já está instituído em toda a Cidade e tem funcionado, como funcionou nesse último período e como funcionou nos dezesseis anos da nossa Administração. Então, eu penso que não é necessário que se faça esse Projeto, embora o Ver. Bernardino tenha apresentado o Substitutivo - e confesso não ter lido o conteúdo desse Substitutivo ainda, mas me parece desnecessário -, uma vez que já está acoplada a questão do Orçamento Participativo na Secretaria de Governança Local do Executivo. Obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, pena o Ver. Professor Garcia não estar aqui para debatermos a instituição do Prêmio Jurídico Francisco Caruso da Rocha, o qual possibilita a concessão do Prêmio mediante proposição de um Vereador da Bancada.

Nós estamos fazendo uma alteração no Prêmio; por sinal, esta Câmara aqui, na nossa opinião, tem de rever a questão dos Prêmios e reduzir o seu número; tamanha é a quantidade de Prêmios. Temos até o Prêmio Apito de Ouro, para juízes de futebol. Acho que não temos, no Rio Grande do Sul ou na cidade de Porto Alegre, mais do que cem ou duzentos juízes de futebol, o que não é uma corporação, não é uma classe. Então, essa questão de premiar juízes de futebol me parece que poderia ser encaixada em qualquer outro Prêmio - o mérito de um juiz de futebol.

Nós temos, na Casa, alguns Prêmios que, pela questão técnica, pela questão de conhecimento, de base e de avaliação do mérito, realmente, não deveriam ser da iniciativa dos Vereadores.

Nós estamos propondo que o Prêmio Mário Rigatto, na área da Saúde, tenha a indicação de um conselho formado por todas as entidades médicas do Rio Grande do Sul. Não se pode, pela simpatia, pela preferência eleitoral ou pelo dividendo secundário, dar Prêmios - em que a produção científica é fundamental - a pessoas para as quais os Vereadores não têm critérios de avaliação do mérito. Nós já tivemos verdadeiras aberrações aqui na Casa a respeito desse assunto. Mas, como na maioria dos casos temos acertado, nós podemos diminuir o nosso número de erros fazendo com que essas pessoas sejam premiadas com o aval de quem mais conhece a especialidade, em qualquer área. E por isso acho que temos de remodelar isso aí.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parece-me, meu caro Ver. Claudio Sebenelo, exemplar a sua posição quanto aos Prêmios. Creio que, inclusive, na linha desse seu argumento, outros Prêmios exigiriam esse parecer e essa indicação prévia, não de uma corporação necessariamente, mas como V. Exª acabou de colocar, pelo conjunto das entidades - que seriam quatro ou cinco -, entidades renomadas da Cidade que apresentariam o pedido para a Câmara, e a Câmara daria ou não o aval. Parece-me que esse deve ser o caminho. Se eu entendi bem a sua proposta, eu estou alinhado com a sua posição, pois também concordo que há um conjunto de homenagens duvidosas. Às vezes, nós acabamos as apresentando até por uma tradição, mas acho que é a hora de rever essa tradição. Eu espero que, neste ano de 2005, a gente possa rever alguns equívocos. Um pouco de autocrítica não faz mal a ninguém. Obrigado.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu que agradeço, o seu aparte foi valioso.

Nós achamos indispensável tentarmos impedir o abastardamento desses Prêmios. Se cada Vereador tiver o direito de homenagear um médico, um advogado por ano, vamos ter tantos Prêmios, e a substância, a solidez do Prêmio vai acabar por se desfazer. Por outro lado, eu gostaria de propor que esses Prêmios deixassem de ser anuais para serem bianuais. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, nós estávamos numa comissão de Vereadores acompanhando a questão relativa à família Silva - que é o primeiro quilombo reconhecido no Brasil - mas, infelizmente, fomos comunicados de que o Juiz encarregado do caso, o Dr. Luiz Carlos Lacerda, já expediu liminar para ser cumprida pelo Oficial de Justiça. Então, nós queremos apelar à Líder da Bancada governista para que reiterasse, novamente, os mecanismos no sentido de reverter essa decisão. O Ver. Raul Carrion, o Ver. Carlos Comassetto e alguns Deputados estão, neste momento, na Casa Civil, empenhados em resolver essa situação, por ser uma situação muito grave. Obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está feito o registro de Vossa Excelência. Encerrada a discussão de Pauta. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, está-se decidindo em Brasília uma questão que transcende, no nosso entendimento, os problemas paroquiais, porque se trata do destino das instituições brasileiras. A ilustre Dora Kraemer, do Jornal do Brasil, jornalista de escol, jornalista do mais alto gabarito desta Nação, disse ontem, num epíteto chamado “tangidos”: “Tangido pela opinião pública, pelo bafo da sociedade brasileira, é que o Governo, depois de 24 dias, consentiu a instalação da CPI dos Correios”. Respeito, também, a opinião de Jânio de Freitas, a opinião de Tereza Cruvinel, de Clóvis Rossi, enfim, de todos eles, jornalistas de escol deste País.

A Folha de São Paulo publica hoje a crítica de uma pessoa chamada Eduardo Jorge Martins Alves Sobrinho, 55 anos, Médico Sanitarista, Secretário Municipal do Meio Ambiente de São Paulo, do Partido Verde, que já foi Deputado Federal pelo PT de São Paulo, de 1987 a 2003, e Secretário Municipal da Saúde de São Paulo nas gestões de Luíza Erundina e Marta Suplicy - portanto não é um livre atirador o jornalista que faz críticas aqui, ali e acolá; é um militante com 23 anos de militância a estilo revolucionário, “quase” profissional, como ele mesmo se descreve. Ele diz o seguinte, como já a ilustre Verª Neuza Canabarro ressaltou nesta tribuna, mas eu quero explicitar melhor (Lê.): “Expliquei que quase 15 anos no Diretório Nacional me firmaram uma convicção: sob a liderança stalinista de José Dirceu, o PT não tinha mais espaço para a disputa democrática de idéias que tinham sido um dos fatores do seu crescimento. Ele caminhava agora celeremente para se tornar um misto de PCB piorado com PTB também piorado. PTB, não de Getúlio e Brizola, e sim de Ivete Vargas.” Continua Eduardo Jorge, 23 anos de PT: “O casamento do autoritarismo, fisiologismo e financiamento milionário de campanhas políticas e máquinas burocráticas matariam a alma do PT”. E por aí vai. Então, não se diga que são críticos contumazes ou irresponsáveis os jornalistas que querem apenas atingir o Governo PT. Não. São homens dessa responsabilidade que dizem isso que eu acabei de ler do Partido dos Trabalhadores.

E hoje está sendo instalada, possivelmente neste momento, a Comissão Parlamentar de Inquérito relativa aos Correios. E o Governo titubeante, tangido pela opinião pública - como disse Dora Kraemer, do Jornal do Brasil -, foi obrigado, finalmente, a instalar, a engolir a CPI e a recolher uma verba vultosa que estava distribuindo fartamente aos Deputados para enterrar a CPI dos Correios. E, agora, novamente, o PT resiste à CPI do Mensalão.

Mas, como eu disse ontem, vozes que já saíram do PT, como Eduardo Jorge, que escreve na Folha de São Paulo, e outras vozes que ainda permanecem no PT, como o Senador Paim, estão também colhendo assinaturas para que se instale a Comissão Parlamentar de Inquérito do Mensalão, porque a opinião pública brasileira perplexa não admite que uma acusação desse teor, de que havia um “mensalão” para Deputados Federais - que são quinhentos e tantos, não se sabe se para dez, para quinze, para vinte -, conspurque o Legislativo brasileiro. Se for mentira? Bom, então o Sr. Roberto Jefferson irá para o fundo do poço, será enterrado, crucificado como mentiroso e irresponsável. E, por presidir um Partido do porte e da tradição do PTB, como fez acusações infundadas e irresponsáveis, será cassado e expurgado para sempre até do território nacional!

Agora, se forem verdadeiras as acusações - ele diz que tem provas, até já está citando o nome de pessoas que teriam recebido, de presidentes de Partido inclusive -, então, terão de averiguar para não ficar como se todos os 513 Parlamentares estivessem envolvidos, inclusive os 31 do Rio Grande, mas, apesar dos pesares - graças a Deus! -, em nenhum repousa qualquer suspeição de qualquer tipo das acusações feitas pelo Sr. Roberto Jefferson. Por isso é necessário, impostergável que essa CPI do Mensalão seja estabelecida e os responsáveis punidos na forma da lei, se eles existirem, com as provas necessárias. Essa é uma exigência, não do Congresso, mas de todo o povo brasileiro hoje, no qual esta Câmara certamente se inclui.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d'Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, primeiramente eu gostaria de voltar a registrar, aqui neste plenário, uma vez que mais Vereadores se fazem presentes, a necessidade de que todos nós, por compreendermos a trajetória do povo negro neste País e neste Estado, lutemos pela manutenção do quilombo da família Silva no bairro das Três Figueiras aqui em Porto Alegre. Neste momento, alguns Vereadores já regressaram, mas há diversos Deputados do nosso Estado e Vereadores desta Capital que se fazem presentes lá para garantir o direito, que foi adquirido por lei, de a família Silva permanecer nos espaços de reminiscência quilombola.

Também acho importante compartilhar com todos vocês que hoje, aqui nesta Câmara, tivemos o prazer, Ver. Adeli, de conversar com o Rodrigo Abel, aqui do nosso Estado, que está hoje compondo a nossa Secretaria Nacional da Juventude. Ele é um dos seis executores dessa Secretaria, que, junto com outros jovens companheiros, recomeça e pensa o trabalho relativo às políticas públicas para os jovens no nosso País. Cabe salientar que, exatamente neste momento da história do nosso País, o que debatemos no Governo Federal, no âmbito da nossa Secretaria, com a sociedade civil, com os movimentos juvenis organizados, é a criação do Conselho Nacional da Juventude, que será composto pela sociedade civil, pelas entidades juvenis e por personalidades que têm trabalho destacado na luta em defesa da ampliação dos direitos da juventude em nosso País.

E digo isso porque é verdade que vivemos uma grande crise no nosso País, Ver. Nereu D'Avila, mas nem por isso o nosso Governo Federal, o Governo do Presidente Lula, deixou de lutar para que essas denúncias sejam apuradas na sua totalidade, lutar para que nós consigamos, na realidade, retirar esse mal quase crônico da corrupção na máquina estatal do nosso País. Mas, nem por essa luta, nem por termos tantas denúncias, nem por termos a tentativa dessa oposição raivosa em criar uma crise institucional no nosso País, nem por isso o nosso Governo Federal deixou de trabalhar, de refletir, de construir alternativas para mudanças neste País.

É verdade que este é um Governo em permanente disputa. Sim, é verdade que nós temos um braço mudancista e um braço que, por vezes, tenta manter a ordem das coisas como elas estão. Mas é verdade que nós temos um Presidente comprometido com o fim, com o extermínio, com a liquidação, de uma vez por todas, da corrupção neste País. Eu não me canso de abrir as páginas dos jornais, inclusive os da nossa Capital, e encontrar mais e mais gangues da corrupção dos órgãos públicos deste País, como foi a do INSS, sendo presas, detidas, tendo, portanto, todas as denúncias apuradas. E mais: mesmo quando elas envolvem personalidades como recentemente aconteceu em São Paulo com o filho do nosso rei Pelé, envolvido no tráfico de drogas.

Ou seja, este País vai para frente, este Governo é comprometido com a mudança, mas, sobretudo, este Governo e os seus dirigentes - seu núcleo central - são comprometidos em apurar todas essas tristes denúncias, que nos entristecem, Ver. Nereu, envergonham, porque nós sabemos que essa tentativa de criação de uma crise institucional por parte desses reacionários que permanecem vivos no nosso País, na realidade, respinga em todos os espaços políticos e descredencia a todos nós.

Nós não queremos ver - e temos a convicção de que não vamos ver - os jovens deste País desacreditados como são hoje na política. Porque vamos construir um novo Brasil, vamos averiguar todas as denúncias e conseguir construir mais e mais vitórias para a juventude brasileira, que sofre tantas desigualdades, que vive com tanto desrespeito e com tão poucos direitos nos dias de hoje. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Aldacir Oliboni assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de encaminhar um Requerimento (Lê.): “Sr. Presidente, as Bancadas que este subscrevem requerem a V. Exª que sejam sustadas as medidas de contenção de despesas anunciadas na reunião da Mesa Diretora ocorrida em 02 de junho de 2005 (Ata nº 13/2005) e que seja marcada uma reunião do Colégio de Líderes desta Casa para tratar do assunto. Além disso, seja retomada a reunião regular de Lideranças desta Casa, conforme acertado no início deste ano. Sala das Sessões, 09 de junho de 2005.” Assinado aqui pela Bancada do PT, PSB, PP, PFL, PMDB e PCdoB.

 

(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista que recebi agora, posteriormente a minha assinatura, a convocação para a reunião de Líderes, peço a V. Exª que considere as duas outras questões deste Requerimento: o pedido dessas Lideranças de que as medidas sejam sustadas até a reunião de amanhã e que retomemos ao nosso fórum regular do Colégio de Líderes com a Mesa nesta Casa.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, gostaria de fazer um esclarecimento. A Bancada do PDT não assinou o presente Requerimento, porque intempestivo, visto que já há uma reunião marcada para tratar desses assuntos amanhã e que nós temos o Ver. Nereu D’Avila como participante da Mesa. Muito obrigado; para ficar bem esclarecido aos funcionários da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu acho que está claro, há um Requerimento aqui assinado por vários Vereadores. Eu devo dizer, para esclarecer, que recebo o documento, só que já está definida uma reunião da Mesa amanhã às 10h e, com as Lideranças, às 11h.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, eu lamento dizer a V. Exª - até partiu deste Vereador, com anuência de V. Exª ontem - que era reunião somente da Mesa, e nós passamos para as Lideranças para enfrentar esse assunto. Agora, eu acho que não vai bem o encaminhamento da situação: primeiro, um e-mail acusando os Vereadores de terem isso e aquilo nos seus gabinetes. Ora, isto é uma instituição; se fechar a Casa, fecha tudo; então, eu acho bom que não se expulsem os Vereadores da Casa. Não está bem isso.

Segundo, eu acho que também não podemos inutilmente “fazer jogada para a torcida”, quero dizer, um Requerimento, agora, subscrito para suspender, de hoje para amanhã?! Vamos ser sérios, vamos encaminhar isso com seriedade, porque, senão, nós estaremos dando um atestado daquilo que não somos. Somos interessados em resolver os problemas de todos, de modo a que não haja prejuízo, mas tudo dentro do bom senso. Eu lamento esses encaminhamentos, Sr. Presidente. Eu lamento, porque, ao final e ao cabo, da maneira como estão encaminhando, vai haver prejuízos. Eu acho que nós devemos encaminhar com mais responsabilidade as questões.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; este Vereador assinou esse Requerimento no início da tarde, e a Verª Manuela disse muito bem que ele não tem mais razão de ser. Então, não há por que discutir, não há por que encaminhar. Saúde e PAZ!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está recebido o documento por uma questão de urbanidade, vamos dizer, regimental, mas é sabido, desde ontem ficou decidido - e aqui o colocou o Ver. Nereu D’Avila -: nós vamos fazer uma reunião da Mesa às 10h e, às 11h, com as Lideranças. É essa a informação que eu tenho a dar.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, quero fazer uma comunicação. A Comissão de Educação desta Casa convidou o Ver. Arnaldo Godoy, Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, homem fortemente atuante na área da cultura. Ele é deficiente físico, é cego; está chegando, e nós marcamos uma audiência com o Prefeito. Amanhã ele vai estar na Comissão de Educação desta Casa. Eu não o trago aqui porque ele está indo do Aeroporto diretamente para a audiência, até pela dificuldade que tem, mas vou pedir permissão e explicar que acompanho o Vereador em nome da Casa e, amanhã, estarei na Comissão de Direitos Humanos desta Casa. Ele é Vice-Presidente da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, é um homem em terceiro mandato e merece a acolhida da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): V. Exª precisa se retirar para acompanhá-lo?

 

O SR. PAULO ODONE: Para acompanhá-lo, representando a Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É perfeitamente compreensível, Vereador. Vossa Excelência pode fazê-lo em nome da Casa.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu quero agradecer a cedência à Liderança do meu Partido - Verª Maristela, Ver. Todeschini. Manifesto-me em nome do Partido dos Trabalhadores querendo dizer que infelizmente a corrupção no Governo Lula não se extinguiu, mas também não aumentou, porque a corrupção no Brasil vem das Capitanias Hereditárias, Ver. João Antonio Dib - eu peço que V. Exª me ouça -, vem das Capitanias Hereditárias, quando o público se transformou em privado no nosso País. Agora, o que aumentou com o Governo Lula, e nós temos muito orgulho disso, foi o combate, a transparência que este Governo tem no combate à corrupção.

Eu poderia citar, para as pessoas que nos assistem - porque para alguns setores da oposição não adianta falar, não conseguem ouvir - apenas os casos que a Polícia Federal e o Ministério Público investigaram, e eles chegaram ao fim dessa investigação, e todas as medidas, os concursos que havia em nível federal; por exemplo, a “vampiragem” dentro do Ministério da Saúde. Só que isso vinha de dez anos. No caso da Saúde havia um funcionário indicado pelo meu Partido que foi demitido imediatamente, mas a maioria daquela quadrilha era antiga, era do Governo anterior, do Governo de FHC.

De uma maneira muito transparente, o Partido dos Trabalhadores e o Governo Lula são favoráveis a todas as formas de apuração. O Presidente, ontem, se manifestou e disse que é preciso, se for o caso, “cortar na própria carne”, com muita dor, com muito sofrimento; nós queremos manter a ética, a integridade do nosso Partido, queremos apuração, investigação e punição de todos os culpados.

E também é preciso repetir que apenas no Governo de São Paulo, do PSDB de Geraldo Alckmin, foram impedidos pela base governista mais de quarenta tentativas de CPIs.

Eu quero dizer algo que diz respeito a um conceito: o PT, o meu Partido, do qual eu tenho muito orgulho, é um Partido só - em Porto Alegre, em Cacimbinhas, no Brasil, no Estado do Rio Grande do Sul -, e todos os Partidos são um Partido só - o PMDB é o PMDB do Sebastião Melo, é o PMDB do Governo Federal também -, e é assim com o PTB, e é assim com o Partido Progressista. Agora, nós assumimos todos os problemas do nosso Partido. Pode acontecer no Nordeste, no Norte, o PT do Rio Grande do Sul é o PT. Nós temos diversidade interna, direito a tendências; discordamos internamente, mas temos unidade na defesa do nosso Partido.

Sobre o "mensalão", sinceramente, acho que não é verdade, porque os Parlamentares do nosso País não deveriam envergonhar esta Nação, não deveriam envergonhar os Parlamentares honestos do nosso País. Mas o Deputado Jefferson acusou. Ele, que era da tropa de choque do Collor, denunciou a instituição, no Congresso Nacional, de um "mensalão". Agora, se há alguém que paga, há alguém que recebe, Verª Mônica. Se há um corruptor, há um corrupto; se há acusadores, muitos agora já podem se transformar em acusados. Basta assistir à televisão para ver que há uma mudança no tom de setores da oposição que nos acusavam. Agora, isso é nefasto. O “mensalão” é um crime nefasto para a política, porque são pessoas que fazem uso do exercício da política para tirar proveito pessoal. Eles querem levar vantagem da política.

O que eu quero dizer, para concluir, é que, se a gente se basear só na imprensa, Ver. Luiz Braz, a imprensa também diz que o “mensalão” - eu li ontem na Folha de S. Paulo - foi instituído pelo Governo passado, pelo Ministro das Comunicações. Eu acredito que não haja “mensalão” nem no Governo passado, nem neste. Então, essa denúncia de mesada pelo Roberto Jefferson atingiu o Partido Progressista, atingiu a base aliada do PL; dessa forma, eu quero uma manifestação desse Partido também aqui no Rio Grande do Sul; não basta o Ministério Público, a Polícia Federal. Agora, eu creio que a CPI deva ser instituída, porque devemos examinar dentro do Congresso.

Nós, do Partido dos Trabalhadores, achamos que o Presidente da República tem de chamar as instituições deste País, a Ordem dos Advogados, a CNBB, a Associação Brasileira de Imprensa, a UNE, as centrais sindicais para chegar a fundo, para apurar toda a verdade deste Governo e, se é que existia, no Governo anterior.

Nós temos de tirar uma lição, ninguém pode querer tirar proveito duma crise que há no País, assim como Carlos Lacerda fez com Getúlio Vargas, como tantos outros fizeram com João Goulart. E eu fico bastante espantada com alguns setores da oposição que ficam debatendo e discutindo as questões internas do PT. Dizem que o Zé Dirceu é stalinista. Isso é um problema nosso, do Partido dos Trabalhadores, de como ele se comunica com os militantes.

Então, é um Partido que tem um patrimônio ético de moralização, que lutou pela liberdade, que lutou contra a ditadura, contra a tortura, tem esse patrimônio, e nós só podemos dizer, olhando nos olhos das pessoas, com a cabeça erguida, que defendemos o nosso Partido. Se houver algum problema, que ele seja apurado, mas que a verdade inteira venha à tona. Venha à tona a verdade: se há corrupção ou se há aqueles que fazem com que a política não seja um exercício do bem comum no nosso País. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Aldacir Oliboni reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Ver. Nedel, senhoras e senhores, sou um admirador da cultura da Verª Margarete Moraes, sempre elogiei a sua conduta, quando esteve presidindo esta Casa. Ao ouvir o início o seu pronunciamento, pensei: “Olha, hoje vou concordar com a Verª Margarete Moraes, com relação ao seu pronunciamento na tribuna, porque ela começou dizendo que a corrupção vem lá das Capitanias Hereditárias.” Sem dúvida, a corrupção não é alguma coisa inventada hoje, ela não é alguma coisa ligada apenas ao Partido de V. Exª, Verª Margarete. Agora, não posso concordar com a Verª Margarete quando diz que os outros é que falam que o José Dirceu é stalinista; não, quem falou isso foi o ex-Deputado do seu Partido, José Eduardo; não fomos nós que falamos, ele falou, apenas estamos reproduzido aquilo que falou o José Eduardo. A Verª Margarete tenta dizer que não acredita no “mensalão”, mas diz que ele foi criado lá no Governo passado.

Ora, Verª Margarete, nós estamos averiguando hoje o Governo de V. Exª, o Governo do PT, e eu sempre fui partidário no sentido de que, quando existem denúncias, quando existem indícios para serem averiguados, principalmente com relação a Governos, devemos escancarar realmente, para que as investigações possam ser feitas. Agora, o que está acontecendo no Governo de V. Exª é que todos os Parlamentares, todos os setores do Partido tentam evitar que essas investigações ocorram. Ontem, depois de muito tempo, o Presidente Lula, lendo um documento, não falando pela sua própria cabeça, da sua inteligência, disse que realmente não havia outro jeito, que tinha que investigar, mas investigar só os Correios! Por que não deixar que essa investigação seja ampla, para que possamos corrigir os erros? Não é o problema de punir, é o problema de corrigir erros, e V. Exª sabe muito bem que, sem acontecer isso, nós não vamos chegar a lugar nenhum.

Enquanto o discurso de V. Exª e de seus companheiros for de que as pessoas vinculadas ao PT são puras e as outras desonestas, de que as outras são corruptas, enquanto esse for o discurso... Porque o Partido de V. Exª cresceu apenas pisando na cabeça dos outros, apenas destruindo os outros, destruindo instituições, não permitindo que os lugares administrados por outros Partidos pudessem chegar a algum lugar. E aí sabe o que aconteceu? Porto Alegre, que foi administrada pelo Partido de V. Exª durante dezesseis anos, encruou; nós não conseguimos crescer. Quem duvidar do que estou falando, por favor, faça uma visitinha a Curitiba ou a Florianópolis e veja o que esses locais cresceram, e nós ficamos para trás por causa desses dezesseis anos.

Recebemos aqui a notícia de que estávamos sendo administrados por pessoas altamente puras e honestas, eles sempre acusaram todos os outros de não serem puros e honestos. Ora, eu acho que esse discurso é falso e não ajuda. Eu acredito que nós devemos hoje, sim, todos nós, estar juntos nessa CPI, ou nessas CPIs, se for preciso criar mais de uma, mas acredito que uma pode averiguar tudo, para colocar os remédios, para a cura das feridas, uma pode chegar a contar para o povo brasileiro aquilo que está acontecendo hoje no Governo Federal, que, infelizmente, se chafurdou na lama. Hoje nós precisamos, como sociedade - e a sociedade toda está pedindo isso -, fazer com que essa lama que tomou conta do Governo Federal possa, de alguma forma, ser limpa, para que o Governo possa continuar, realmente, sendo transparente, ou que seja um Governo transparente.

E uma das coisas pela qual nós devemos zelar é para que aquelas pessoas que nos conduzem e nos governam sejam pessoas em quem possamos acreditar. Ninguém quer ser contra a ninguém apenas por ser. Mas nós não podemos também concordar que alguém faça um discurso de honrado, de decente e, na verdade, na prática, acabe cometendo atos que não comprovem essa honestidade, essa decência.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, inicialmente quero dialogar com o meu colega Ver. João Antonio Dib. Quero dizer, Ver. João Dib, que requeri a V. Exª uma Audiência Pública para tratar da questão dos lojistas dos shoppings. Vossa Excelência despachou, dizendo que eu acostasse aos autos a materialidade daquilo que havia trazido à tribuna. Eu quero dizer que trouxe em torno de quatrocentas informações judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul de lojistas que hoje estão demandando essas medidas draconianas dos donos de shoppings.

E, por falar nisso, eu estou, Ver. Nereu, com muita vontade de votar o seu Projeto. Vossa Excelência pediu o art. 81, e eu não entendi. Pediu o art. 81 já faz quase um mês, e ele não vem à Pauta para ser votado. Eu estou louco para votar o negócio que isenta a questão dos estacionamentos. Acho que está na hora de esta Casa ter uma posição sobre isso. Essa é a primeira preliminar.

A segunda: eu queria dizer que ontem acompanhei dois técnicos da EPTC, durante um bom tempo, na Av. Wenceslau Escobar, tratando da questão do seu entorno, sobre a questão da ótica dos comerciantes. A Av. Wenceslau Escobar é um pólo comercial, e, com a duplicação, a questão dos estacionamentos ficou dramática para quem quer comprar no comércio da Av. Wenceslau Escobar. E lá há uma forte reivindicação de alguns recuos de calçada e, também, da colocação dos parquímetros.

Eu registro, aqui nesta tribuna, que vou fazer um apelo muito forte - já falei por telefone, mas vou pessoalmente - ao Secretário Senna, porque eu não posso matar, Ver. Dib - V. Exª foi Prefeito desta Cidade -, o pouco comércio de rua que há nesta Cidade. Alargar a Av. Wenceslau Escobar foi importante para vida da Cidade, para o Centro-Sul, para o Extremo-Sul; agora, eu não posso matar o comércio que lá se estabeleceu, que lá fez a sua locação e que lá dá emprego a pessoas. Então, nós estaremos levando esse assunto ao Sr. Secretário Senna, que eu tenho absoluta certeza de que terá a compreensão de tomar as medidas, para que possamos, num rápido espaço de tempo, estabelecer o parquímetro nas ruas do entorno do comércio da Av. Azenha.

E, por último, eu quero comunicar a esta Casa que ontem protocolei uma Emenda em que nós estamos passando de 2% para 5% as transações de leasing na cidade de Porto Alegre. E faço isso porque não é possível que os setores produtivos desta Cidade, na sua grande maioria, tenham uma alíquota de 5% do ISS e aqueles, Ver. Oliboni, que são setores improdutivos, porque é o sistema financeiro, tenham alíquota menor que a estabelecida em lei, que é de 2%, pela Lei nº 116. Então, nós queremos nesta Casa debater essa matéria em regime de urgência; fazer um grande debate a fim de que a matéria venha para a Pauta, para que possamos votá-la. Esta Cidade precisa, sim, ter mais recursos para Saúde, para Educação, para o saneamento básico, precisa retirar os seus recursos de quem pode pagar, e os bancos podem pagar. Eles devem pagar muito neste País, porque não vêm pagando, mas vêm tendo lucro, vêm explorando a nossa gente do Brasil. Portanto, nós queremos, sim, diminuir as alíquotas de quem produz e aumentar alíquota de quem não produz. E esperamos contar, indiscutivelmente, com os nossos Pares para essa demanda, que é aumentar, portanto, o ISS nas transações de leasing da cidade de Porto Alegre. Por isso, meu Presidente, temos a certeza de que esta Casa haverá, no seu momento oportuno, de debater e deliberar sobre essa matéria.

E mais uma vez volto a dizer ao Ver. João Dib: espero que V. Exª, que preside uma grande Comissão nesta Casa, que é um diligente Vereador, que é um grande Vereador, que está sempre ao lado das boas causas, abra um espaço na agenda para que possamos marcar uma Audiência Pública a fim de tratar da questão dos lojistas e da exploração dos donos dos shoppings em relação aos lojistas desta Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, gostaria de fazer um esclarecimento para que a Casa não cometa uma injustiça com o Secretário da SMIC. Li uma matéria, nos jornais, do Ver. João Antonio Dib, que é Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, e ele disse que tomou uma posição, porque, na terça-feira, os Secretários foram convidados - para nós tentarmos solucionar o problema do horário dos bares -, mas não compareceram. Só que, nesse dia, meu caro Ver. João Antonio Dib, o Secretário da SMIC, Idenir Cecchin, esteve na nossa Comissão, tratando, juntamente com um grupo de vendedores ambulantes, de deficiências visuais e do Sindicato, do shopping dos vendedores ambulantes, porque eles estão muito preocupados com a mudança, estão muito preocupados com essa situação. Então o Secretário ficou, praticamente, durante quase toda a tarde na nossa Comissão, tratando desse assunto. Agora o Vereador diz que quer que cumpram horários. Ver. João Antonio Dib, eu acho que nós, aqui na Casa, temos uma Comissão tratando disso, nós temos que, juntamente com todos os Vereadores, achar uma solução. Nós já tínhamos encaminhado, juntamente com um grupo de Vereadores; já estávamos praticamente quase acertados com a Associação. Eu pediria a V. Exª, um homem que conhece a história da Cidade, já foi Prefeito, um grande Vereador, que retomássemos essa discussão, para que possamos, de uma vez por todas, com a colaboração da Casa, fazer um acerto na Cidade. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Presidente, todos os dias o homem aprende. Eu aprendi sobre um tempo novo nesta Casa; este eu não conhecia, essa explicação eu não conhecia.

Eu fui claro, preciso, conciso: convidei quatro Secretários, que confirmaram as presenças duas vezes, e não compareceram. Mas eu não estou brabo com isso. Eu entendi.

Agora, eu não entendi é este tempo novo na Câmara. Microfone de aparte, microfone de aparte, e o senhor preside?! Eu acho que isso não existe. Não está no Regimento Interno. O meu querido amigo Ver. Ervino Besson poderia falar isso com o seu amigo Ver. João Antonio Dib, para procurar uma solução. Mas eu não conhecia essa “regimentalidade”.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Ver. Ervino Besson, eu pediria que, se pudesse, conversasse com o nobre Ver. João Antonio Dib, para entrarem em um acordo, por gentileza.

 

O SR. ERVINO BESSON: Eu não falei dos quatro Secretários, falei de um Secretário que esteve presente, praticamente toda a tarde, na minha Comissão.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. Oliboni, acho que o Ver. João Antonio Dib tem razão. Qualquer Vereador pode utilizar a tribuna, em nome do seu Partido, no tempo de Comunicação de Liderança. Nós estamos criando tempos novos.

 

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Já há o entendimento de que as Comissões se entendam para poder viabilizar essa vinda do Secretário.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero fazer rapidamente uma referência à questão da freqüente presença dos Secretários, respondendo prontamente às demandas do conjunto das nossas Comissões. Eu queria fazer uma sugestão para que houvesse uma integração, ou algumas reuniões conjuntas, para que pudéssemos otimizar essas presenças, tendo em vista que, no mesmo dia, três Comissões demandam o mesmo Secretário. Então, como eles não são onipresentes, não têm como estar presentes em três Comissões, talvez o mecanismo das reuniões conjuntas possa solucionar a necessidade de os Vereadores conhecerem mais profundamente as ações desenvolvidas pelo conjunto das Secretarias.

Eu queria me reportar a algumas temáticas do Município. Todos os anos, eu tenho levantado nesta tribuna a necessidade de ações especiais para essa etapa do ano, porque o inverno acarreta uma série de doenças típicas da estação. Então, saúdo a iniciativa da Operação Inverno aqui no Município de Porto Alegre, com uma série de ações junto à rede de atenção básica nos hospitais, junto com a Secretaria Municipal de Saúde, atende-se à população, procurando enfrentar, nesta época, o aumento da incidência de doenças respiratórias.

Queria ainda ressaltar uma outra ação do Executivo, extremamente positiva, que também se refere a um tema recorrente durante muitos anos nesta tribuna, que é a questão da manutenção do arroio Dilúvio e a desobstrução dos arroios no nosso Município. Uma ação do DMLU culminou com a coleta de aproximadamente 680 toneladas de resíduos do arroio Dilúvio através de uma ação de mutirão. Eu acho que é um bom indicativo da política do DMLU, inclusive o seu Presidente, o ex-Vereador desta Casa Wilton Araújo, anunciou à população como uma ação com continuidade.

São duas ações positivas, duas ações que esta Casa, inclusive, tinha tratado, pressionado para que o Poder Público, para que os Governos anteriores tomassem iniciativas mais fortes, com mais resultados. Acho que iniciamos, nesta nova gestão, esse tipo de atividade que corresponde às demandas do nosso Município e corresponde às denuncias e pressões feitas por esta Casa.

Eu queria ainda, nesses minutos que me restam, Sr. Presidente, recolocar aqui o debate sobre a crise política institucional nacional. Acho fundamental este Parlamento tratar desse tema, porque a questão da moralidade pública não pode ser apenas um tema a ser tratado pelo conjunto das instituições envolvidas pelas denúncias. Acho que a tomada de decisão de instalação da CPI dos Correios é fundamental - investigar as denuncias gravíssimas que envolviam altos escalão do Governo Federal. Mas acho ainda que é muito importante a decisão por parte do Congresso brasileiro de instalar uma CPI que venha investigar as gravíssimas denúncias referentes aos Parlamentares federais com relação ao que a imprensa trata como “mensalão”. Envolve denúncias de corrupção do Congresso brasileiro, e é preciso que não haja nenhum “pano quente” em relação a isso, é preciso que o caso seja profundamente investigado. Eu ainda defendo a tese de que todos os acusados de envolvimento - do Governo Federal - nessas denúncias deveriam ser afastados pelo exmo. Sr. Presidente da República, para que, afastados dos cargos, se tivesse a possibilidade de uma maior investigação interna, considerando a gravidade das denúncias.

Por último, esse é um momento importante, fundamental, para avançarmos num debate relativo às chamadas Emendas Parlamentares. Acho que, no momento em que se denunciam "mensalões", no momento em que se denunciam atos de corrupção envolvendo o Secretário de Finanças do Partido do próprio Presidente da República, é fundamental a suspensão imediata dos recursos federais, que são recursos públicos, para as Emendas Parlamentares, até que sejam apuradas as responsabilidades, até que sejam esclarecidos esses fatos; só a partir daí, deveriam voltar a discutir essa questão, a existência ou não, a permanência ou não das chamadas Emendas Parlamentares.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, ontem, eu tive a oportunidade de estar na Ilha Grande dos Marinheiros, onde há um Telecentro. Eu vou pedir a atenção da Verª Clênia Maranhão, que é a Líder do Governo. Vereadora, eu vou pedir uma atenção especial de V. Exª, porque esse Telecentro da Ilha Grande dos Marinheiros, que tem mais ou menos uns quinze computadores, não está funcionando, não há linha de Internet. Sabemos das dificuldades, mas gostaríamos de pedir a V. Exª que dialogasse junto ao Prefeito, para que dispusesse essa linha lá para a comunidade, que é uma comunidade carente. Hoje, essa questão da tecnologia está muito avançada. Aqui na Casa, nós temos um Telecentro, e a Casa tem outros mecanismos; nós poderíamos, de sã consciência, ajudar aquela população. Então, Verª Clênia, obrigado. Eu tenho certeza de que V. Exª vai ser a interlocutora.

Ver. Dib, peço a sua atenção, V. Exª que é Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos: eu já comecei a fazer uma análise do Plano Plurianual e agora consegui me deter mais na questão dos nove bilhões. Bom, os nove bilhões que o Prefeito apresentou são o somatório dos quatro anos. Então, na realidade são as Receitas anuais de 2006, 2007, 2008 e 2009. Também se diz: “Ah, mas é investimento.” Na realidade, desses nove bilhões, 12% é de investimento, que vai dar, em média, 1 bilhão e 200 mil, e a Prefeitura deve fazer investimentos em torno de trezentos mil reais por ano nos seus diversos programas. Isso nós temos que esclarecer à população e aos Vereadores, em seu todo, porque, quando saiu a matéria no jornal... Nove bilhões é algo astronômico! Parece que o Prefeito tinha “tirado da cartola” um fundo enorme com dinheiro, e nós não sabíamos de onde.

Então, conseguimos fazer uma observação mais ampla no sentido de que esses nove bilhões, na realidade, são o somatório dos diversos Orçamentos. Por exemplo, neste ano, o Orçamento aprovado por esta Casa foi de 2 bilhões e 185 milhões. Posto isso, também sabemos que, desse total de nove bilhões, 51% é folha de pagamento, despesas com pessoal; inclusive a nossa Comissão, Ver. Dib, deve fazer uma Audiência Pública para apresentação do quadrimestre. Nós devemos receber; vamos saber, então, quanto o Executivo está gastando hoje com pessoal, porque não ficamos sabendo em cima disso. Mas só queria fazer este esclarecimento para a população da Cidade, porque aqueles mais desavisados, quando olharam a manchete dos jornais em que dizia que o Prefeito Fogaça iria investir nove bilhões ao longo dos quatro anos... Então, eu quero fazer o registro de que esses nove bilhões, na realidade, são os Orçamentos dos quatro anos, mas que, em investimentos, será algo de 12%, 1 bilhão e 200, ou seja, algo em torno de trezentos mil reais, que não difere em nada deste ano. Neste também há previsão orçamentária de trezentos milhões de reais, algo idêntico ao que foi gasto.

Agora nós vamos nos aprofundar para verificar como está sendo montado esse Plano Plurianual, Secretaria por Secretaria. E eu vejo aqui o futuro Secretário Tarcísio: nós vamos tentar saber quanto a sua Secretaria vai investir, não aquilo que nos foi apresentado apenas dos três membros, vamos tentar entender um pouco mais. Também queremos fazer aquele lembrete no sentido de que nós, Vereadores, temos que ter uma atenção e um olhar especial, a partir de agora, para o Plano Plurianual, porque esse vai ser o balizador para os próximos quatro anos, quer seja em termos de Emenda para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, quer seja através dos futuros Orçamentos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em Tempo Especial, para prestar contas da viagem que fez a Brasília, em representação da Câmara Municipal, sem custo para a Casa.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, ontem estive em Brasília - como salientou o Presidente, sem ônus para o Legislativo da nossa Capital - com o objetivo de conversar com o Deputado André Figueiredo, numa audiência, a respeito da criação do Conselho Nacional de Juventude no Brasil. Gostaria, inicialmente, de fazer um breve relato a respeito do Deputado André Figueiredo, em função do compromisso que ele assumiu de carregar a bandeira e trabalhar em benefício da instalação de políticas públicas de juventude.

O Deputado, que pertence ao meu Partido, o PDT, foi Secretário Estadual de Juventude e Esportes do Ceará e vem desempenhando uma destacada atuação no Congresso Nacional. Ele está participando - inclusive é o Relator - do Projeto de Lei nº 4.529, de 2004, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências. Inclusive há um Projeto de minha autoria que tramita nesta Casa que institui no âmbito municipal o Estatuto da Juventude. Então, trocamos algumas idéias a respeito das diferenças dos Estatutos. O Estatuto que está sendo proposto em nível nacional tem 85 artigos; o Estatuto que está sendo proposto por este Vereador tem 43 artigos e já está tramitando na Casa. Nós já conversamos com os jovens Vereadores Maurício e Manuela a respeito de algumas Emendas e de alguns ajustes que estaremos fazendo para que possamos melhorar ainda mais essa legislação que visa a garantir direitos e deveres aos jovens da nossa Capital.

Fazendo este breve relato, quero dizer que está previamente acertado com o Governo que, no dia 16 deste mês, estará sendo instalado o CNJ no Brasil - o Conselho Nacional de Juventude. Essa data, em função de toda essa conjuntura política crítica que enfrenta o nosso País, talvez fique para um pouco mais adiante, mas a data original refere-se ao dia 16 de junho. Nós então estaremos acompanhando esse que vai ser um importante passo para a juventude do nosso querido Brasil, em função de não estarmos participando ainda de algumas estruturas, tais como a estrutura do Fórum Latino-Americano de Juventudes, que é uma estrutura continental que congrega juventudes dos países andinos, dos países do Mercosul, dos países da América Central. O FLAJ, como é conhecido, tem a participação de CNJs de toda a América Latina e América Central e vem discutindo as políticas públicas a serem adotadas pelos jovens no continente latino-americano.

Acho fundamental que o PDT tenha essa contribuição também para dar, porque nós, como Juventude Socialista do Partido, temos participado do FLAJ, não pela estrutura de representação de juventude do Brasil, mas, sim, por participarmos de uma organização internacional, que é a Internacional Socialista de Jovens, que, por ser uma organização internacional, tem assento nessa entidade. Tenho a certeza de que, com a criação do CNJ no Brasil, o Brasil passará a ter assento no FLAJ, e essa troca de idéias a respeito de políticas públicas para a juventude vai ser muito salutar para que se possa dar uma ênfase ainda maior para as atuações dos Governos do nosso País.

Fundamentalmente, gostaria de fazer este breve relato a respeito dessa discussão que estamos travando com o Governo Federal, com a nossa Bancada. Tenho certeza de que a criação de um CNJ vai representar um grande avanço na discussão das políticas públicas a serem adotadas para os jovens do nosso País, e o Deputado André Figueiredo é uma pessoa que tem muito conteúdo para contribuir com esse debate.

Um grande abraço a todos os jovens da nossa Capital que estão nos acompanhando e nos ajudando, via Internet, com as suas idéias, a respeito da legislação que está tramitando, que é o Estatuto da Juventude, e a todos aqueles que acreditam que as políticas públicas para a juventude possam, realmente, contribuir com os avanços da nossa sociedade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que solicita a retirada do PLL nº 129/02 da Ordem do Dia, nos termos do art. 81 da Lei Orgânica do Município.

Também apregoamos Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, alterando a Resolução nº 1.576/01, que instituiu na Câmara Municipal de Porto Alegre quota básica mensal de custeio a materiais e serviços para os gabinetes dos Srs. Vereadores, mediante acréscimo de custeio de despesas de viagens.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, mediante um consenso com a Verª Maria Celeste e a Verª Clênia Maranhão, propomos a seguinte ordem de votação: Requerimento nº 110/05, de autoria da Verª Maristela Maffei; PLE nº 006/05, da Reserva Biológica do Lami; PLE nº 007/05, que cria a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social; Requerimento nº 030/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 110/05 – (Proc. nº 2159/05 – Ver.ª Maristela Maffei) – requer Sessão Especial com o tema “avanços na visibilidade homossexual”, a ser realizada no dia 17 de junho de 2005, na oportunidade serão homenageados o Sr. Jean Wyllys Mattos e as Organizações não Governamentais vinculadas à livre orientação sexual.  (incluído em 09-05-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 110/05, de autoria da Verª Maristela Maffei. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, de autoria do Ver. Professor Garcia, ao PLE nº 007/05. Apregoamos a Subemenda nº 02 à Emenda nº 03, de autoria do Ver. Raul Carrion, ao PLE nº 007/05. Apregoamos a Emenda nº 04, de Líder, de autoria do Ver. Raul Carrion, ao PLE nº 007/05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2654/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 006/05, que altera denominação da Reserva Biológica do Lami que passa a se denominar Reserva Biológica do Lami José Lutzenberger e cria o Museu José Lutzenberger. Com Emenda n.º 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2.º, IV da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 08-06-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 006/05. (Pausa.) O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pediria a atenção do Sr. Presidente e da Líder Clênia Maranhão em relação a esta matéria. Esse pedido do Executivo solicitando que seja dado o nome de José Lutzenberger à Reserva do Lami se choca com um problema, pois já existe, desde 1969, outro logradouro com o nome José Lutzenberger. O filho de José Lutzenberger, que nós queremos homenagear, parece que tem mais um nome, se não me falha a memória, chama-se José Renato Lutzenberger. Então, está ocorrendo uma duplicidade de logradouro, e isso tem de ser corrigido, Sr. Presidente, para que seja votado em uma outra ocasião, porque o Projeto do Poder Executivo apresenta a sugestão de mudança no nome da Reserva Biológica do Lami, mas o nome é exatamente igual a de outro logradouro. Eu não quero, com isso, atrapalhar, Sr. Presidente, mas evitar um erro jurídico, uma vez que não pode haver o mesmo nome para dois logradouros diferentes. Há que ser feita uma Emenda, Sr. Presidente, neste momento, corrigindo o nome.

 

(Aparte anti-regimental da Verª Mônica Leal.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Não, mas é que o filho possui um nome intermediário.

 

(Aparte anti-regimental da Verª Mônica Leal.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Se já existe uma Emenda? Seria muito bom.

 

A Srª Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu lhe informo que já foi providenciada a devida correção.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Então, o nome não é José Lutzenberger?

 

(Aparte anti-regimental da Verª Clênia Maranhão.)

 

 O SR. CLAUDIO SEBENELO: Pois é, nós queremos saber se já existe a Emenda, porque nós não queremos incorrer nesse erro e invalidar o Projeto.

 

A Srª Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Claudio Sebenelo, eu gostaria de esclarecer a Vossa Excelência: acho que é legítima a sua preocupação, a sua sugestão já foi contemplada em uma Emenda considerando exatamente a necessidade da correção do nome, para que as placas, as denominações, ficassem José Lutzenberger. É a Emenda nº 01 ao Projeto.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Perfeito, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, nós estamos aqui com representantes de oito ONGs a respeito do Requerimento, aprovado nesta Câmara, estabelecendo que teremos, no dia 17, aqui nesta Casa, uma Sessão Especial com o tema “Avanços na Visibilidade Homossexual”. Essas ONGs estão querendo agradecer à Casa e também a V. Exª por termos aprovado o Requerimento por unanimidade. Esta Vereadora se sente profundamente contemplada, assim como as ONGs aqui presentes. Muito obrigada. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Fica o registro dos agradecimentos feitos por Vossa Excelência.

Está encerrada a discussão do PLE nº 006/05. Em votação nominal. (Pausa.)

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Emenda nº 01 não contempla a alteração que precisa ser feita para a votação deste Projeto. Nós teremos dois logradouros com o mesmo nome. E isso é proibido pela Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, formalmente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Infelizmente, indefiro a iniciativa de V. Exª, porque nós estamos em processo de votação. São necessários dois terços de votos favoráveis para aprovação.

Solicito o fechamento do painel. (Pausa.) Proclamo o resultado. Eu gostaria que o protesto viesse dentro do tempo, porque fica difícil.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Antes da proclamação, Sr. Presidente, quero dizer que não consegui votar, o equipamento não respondeu.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu concordo com V. Exª, mas tem que ser protestado dentro do tempo, tem que ser tempestivo.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sim, mas o equipamento não respondeu.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Mas, dentro do minuto e meio, o Vereador pede...

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Vamos ter que mexer aí também no Regimento, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Parece-me que é uma medida salutar. De qualquer forma, eu recolho os votos, já que a matéria está aprovada, não haverá prejuízo.

Como vota Vossa Excelência?

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, só para V. Exª ser esclarecido. O que se lê ali? “Senha incorreta”. Tenta-se corrigir, enquanto isso se perde tempo, mas é na intenção de o equipamento ser corrigido. Quando se vê que ele não responde, vimos ao microfone.

Eu voto “sim”, Sr. Presidente.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: Eu voto “sim”, também.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Márcio Bins Ely vota “sim”. Acresçam-se mais três votos. Proclamo o resultado da votação nominal do PLE nº 006/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

 

Vou solicitar a abertura do painel e encarecer aos Srs. Vereadores que registrem seus votos. Se o painel não funcionar, solicito que protestem dentro do um minuto e meio. (Pausa.) O tempo só conta a partir da abertura do painel; não abriu, não há problema, vai abrir.

Em votação nominal a Emenda nº 01 ao PLE nº 006/05. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADA por 28 votos SIM.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, apenas um alerta à Comissão de Constituição e Justiça: na redação final, a Emenda tem que ser modificada também.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Para um Requerimento de aditamento, Sr. Presidente. A ordem se mantém até aquele momento, e eu adito os seguintes Projetos: PLL nº 048/05, de autoria da Verª Neuza Canabarro; PLCL nº 001/05, de autoria do Ver. Raul Carrion. Depois os dois Requerimentos: Requerimento nº 143/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, e Requerimento nº 161/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 2666/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 07/05, que cria a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social na PMPA e dá outras providências. Com Emendas n.ºs 02 e 03.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, III, da LOM;

- retirada a Emenda n.º 01;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 06-06-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 007/05. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a responsabilidade do ordenamento administrativo de uma Prefeitura, de um Estado, de uma nação é dos seus governantes. Portanto, a responsabilidade pela organização e o ordenamento dessa Secretaria é do Governo Municipal de Porto Alegre, sobre a gestão do Professor José Fogaça, do seu Vice-Prefeito, dos seus Secretários, dos Partidos que lhe dão sustentação.

A nossa Bancada - a Bancada do Partido dos Trabalhadores - votou favoravelmente a Secretaria da Juventude e fez um conjunto de argumentações, um conjunto de questionamentos e vai continuar cobrando aquilo que aqui foi acertado sobre aquela Secretaria.

Nesse particular, hoje esteve aqui - já foi dito pela Verª Manuela d’Ávila - o Sr. Rodrigo Abel, da Secretaria Nacional de Juventude, que nos informou e apresentou um conjunto de iniciativas nas quais a cidade de Porto Alegre foi premiada com um conjunto financeiro de apoio ao Pró-Jovem. Será uma das sete cidades brasileiras com grande apoio do Governo Federal. E nós votamos aqui cinco milhões de reais para essa Secretaria, então vamos verificar todos os seus projetos, todas as suas iniciativas e discutir, inclusive, se agora serão necessários os cinco milhões, já que o Governo Federal aporta uma significativa quantia de dinheiro, na cidade de Porto Alegre, para essa Secretaria. Há políticas nacionais na área da inclusão, da acessibilidade, dos portadores de necessidades especiais que essa Secretaria vai cuidar.

Os senhores e as senhoras, pelo que eu vejo, pelo que dizem, têm os votos para aprová-la, mas cabe a nós, na situação ou na oposição, fiscalizar, acompanhar. E nós esperamos, se aprovada a Secretaria, daqui a trinta dias, poder receber, sim - e nós pedimos também para a Secretaria da Juventude -, um plano de trabalho e os projetos efetivos dessa Secretaria, para nós, os Vereadores, acompanharmos o seu trabalho, para, diante da função que temos, não importa que sejamos da situação ou da oposição, podermos fiscalizar.

Eu mantenho a minha opinião expressa aqui na segunda-feira: a Secretaria não resolverá esses problemas se não souber trabalhar com projetos de transversalidade, se não tiver articulado os seus projetos com a EPTC, com a Secretaria de Direitos Humanos e Segurança Urbana, com a Secretaria da Juventude, com a Secretaria da Saúde, com a Secretaria de Esporte, da Cultura, da Educação, porque esses temas, em especial o problema da acessibilidade, dos portadores de deficiência, devem estar conjugados, somados nos trabalhos de todas as Secretarias. Se a Secretaria conseguir ser uma articuladora dessas atividades, desses projetos, ela terá sucesso. E nós desejamos que ela tenha sucesso, porque o seu sucesso será o sucesso dos cidadãos de Porto Alegre, Ver. João Dib. Caso contrário, nós vamos ser rigorosos na cobrança e no acompanhamento, porque esse é o nosso dever, esse é o nosso direito, e assim agiremos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 007/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente da Casa, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, assistência do Canal 16, sobre este assunto nós fazemos questão de registrar a nossa posição como Bancada. O Governo tem uma posição, tem uma opinião e envia um Projeto à Câmara, e nós temos a nossa opinião, porque tratamos do assunto durante os dezesseis anos em que fomos Governo. Esta Casa legislou, esta Casa produziu normas, e tivemos uma prática que acreditávamos e acreditamos ser a melhor, a de fazer com que a questão da acessibilidade seja considerada um problema plural e coletivo, devendo, então, ser enfrentada, para o atendimento da legislação, pelo conjunto dos órgãos da Prefeitura.

Por que isso? Porque é assim que se pode ser mais eficiente, no nosso entendimento. Assim é que foi planejada, por exemplo, a obra da 3ª Perimetral - obra modelo em questão de acessibilidade -, com escadas rolantes, elevadores, rampas, proteção aos portadores de deficiência, enfim, com todos os equipamentos que colocam aquilo que tem de melhor, inclusive com investimentos singulares que destacam essa obra como uma obra-símbolo para as questões de acessibilidade. Assim foram todas as outras obras feitas, em todas as Secretarias, autarquias, fundações - Verª Margarete -, todos os organismos, porque o problema da acessibilidade não é um problema, no nosso entendimento, de uma Secretaria especializada. O problema da acessibilidade é um problema da Cidade, do conjunto da cidadania e do conjunto das pessoas que precisam dos equipamentos para garantir a normalidade da sua vida.

No entanto, o Governo atual - e ele tem o direito de fazê-lo - optou por propor uma Secretaria para cuidar do tema. Talvez o interesse maior seja para fazer acomodações, seja para dar cargos aos Partidos que ainda não têm cargos suficientes no Governo. No entanto, isso não resolve o problema, Ver. João Dib, não resolve o problema, porque nós ouvimos os especialistas, nós ouvimos as pessoas que são portadoras de necessidades especiais, e todas as cidades que produziram especializações desse tipo, em vez de terem a eficiência aumentada, tiveram resultados reduzidos. Por que isso? Porque a solução dos problemas, as obras, os investimentos vão ficar circunscritos, vão ficar subordinados a uma Secretaria única. Ao passo que, como está, nós temos a transversalidade das políticas, nós temos a obrigatoriedade de todas as Secretarias, de todos os órgãos de terem a preocupação, de terem, Ver. Carrion, a iniciativa de aplicar a legislação existente em todos os seus espaços.

Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos assiste, nós vamos votar a favor da criação da Secretaria, porque isso é uma vontade do Executivo, que foi eleito pela maioria dos eleitores de Porto Alegre. Agora, registramos o equívoco de se criarem Secretarias principalmente para atender a necessidades políticas, para atender a acomodações partidárias, para atender àquilo que não é o principal; o essencial é, sim, a eficácia das estruturas públicas, da infra-estrutura e dos investimentos para atender às pessoas de nossa Cidade.

Reforço aquilo que nós dissemos anteriormente: o que foi feito em termos de acessibilidade, o que foi executado não é coisa pouca nesta Cidade. Aqui nós temos avanços que precisam, sim, ser complementados, porque há mais espaços e desafios a serem cumpridos e concluídos, mas aquilo que foi feito já indica um longo e largo caminho que produz uma Cidade de qualidade, que deve ser cada dia mais aperfeiçoada, para que a cidadania de Porto Alegre possa usufruir dos melhores e mais caros direitos. Muito obrigado, senhoras e senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, rapidamente, para explicar a nossa chegada mais tarde: o Ver. Comassetto, a Verª Sofia e eu nos encontrávamos em tratativas com a Secretaria de Segurança e com a Casa Civil com relação ao despejo da família Silva. Creio que conseguimos algum êxito no sentido de ganhar um prazo até que essa questão se resolva, na medida em que não existe ainda uma operação prevista. Então, agradecemos e já estamos na Sessão acompanhando os trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Informo a V. Exª que a Verª Maristela Maffei e a Verª Manuela fizeram os esclarecimentos.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLE nº 007/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente, nobres colegas Vereadores e Vereadoras, temos ouvido, só nesta semana, referentemente aos debates da Secretaria de Acessibilidade e Inclusão Social, diversas tendências políticas. É natural, é salutar, mas também há necessidade de colocarmos no devido lugar os pensamentos que nós achamos corretos. A criação dessa Secretaria foi chancelada pela maioria do povo de Porto Alegre; isso fazia parte do projeto de Governo. Inicialmente, da coligação PSDB e PFL, do Deputado Paulo Brum; no segundo turno, foi inserida pelo Prefeito Fogaça. Como ele foi vitorioso na eleição, logicamente que a população de Porto Alegre referendou a criação dessa Secretaria. Então, nada mais justo do que o Prefeito, o Executivo, resgatar essa promessa pública da sua campanha eleitoral.

Também vejo os que nos antecederam colocarem o porquê da criação de Secretarias, da Secretaria de Acessibilidade, principalmente um Partido, Ver. Luiz Braz. Quantos Ministérios ele criou quando venceu as eleições? Quero aqui de público, mais uma vez - já o fiz em outra oportunidade -, parabenizar o nosso Prefeito e a sua Administração pela preocupação de transformar Cargos de Confiança, eles não criam novos cargos quando são criadas novas Secretarias. Ao contrário do temos visto no Governo Central, que, ao criar Ministérios - olha, nem criando mais Ministérios -, dia-a-dia, cria Medidas Provisórias, cria Cargos de Confiança como se fosse matéria urgente, urgentíssima, de necessidade imperiosa para a administração do nosso País.

Vejo também dizerem que foi criada essa Secretaria para acobertar cargos, referindo-se ao Partido Social Democrático Brasileiro, como foi também da outra vez, nobre colega Ver. Claudio Sebenelo. Nada mais justo do que essa bandeira que é da Social Democracia, defendida pelo nosso nobre Deputado Estadual Paulo Brum, seja - e foi - uma deferência inteligente do nosso Prefeito Fogaça. E nós temos a grande responsabilidade de, ao assumirmos essa Secretaria importante, corresponder aos anseios do nosso Prefeito.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ismael, V. Exª está realmente discorrendo muito bem sobre o Projeto, mas, como se falou em criação de cargos, é bom dizer aqui que, só num dos dados do gabinete da Presidência, lá no Palácio do Planalto, enquanto que na época do Fernando Henrique eram 1.100 cargos criados, no Governo Lula existem 3.300 cargos criados. Então, quem gosta de criar cargos realmente é esse pessoal que está lá hoje.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Vejam o tamanho do gabinete do Presidente da República, deve ser gigantesco para abrigar 3.300 cargos.

Então, meus amigos, queríamos expor esses pontos de vista; e quero dizer da nossa responsabilidade com os futuros componentes da nossa Secretaria. Com o apoio da municipalidade e desta Câmara de Vereadores, por certo, haveremos de incrementar essa política e ajudar, cada vez mais, os necessitados. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLE nº 007/05.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quando eu era Secretária de Cultura, absolutamente sensível às políticas pela inclusão social do nosso Governo, nós montamos um Projeto específico no Museu Joaquim Felizardo para as pessoas portadoras de deficiência. Era um Projeto que previa uma maquete, do próprio Museu, e esculturas para os deficientes visuais, havia um tradutor para a linguagem de sinais e um elevador específico para os portadores de cadeira de rodas. Eles ficaram muito emocionados; a partir daí, percebi que lá no Museu havia um estudante universitário portador de cadeira de rodas. E aí, junto com o Ver. Raul Carrion, nós tivemos a idéia de fazer um Projeto para o Governo Municipal, ainda no nosso Governo, estabelecendo cota para os estagiários também, para que eles tivessem esse direito. Porque sabemos que é muito difícil a locomoção na Cidade, a possibilidade participar da vida social, de estudar, de trabalhar, para pessoas com essas necessidades, para que eles sejam, de fato, cidadãos da nossa Cidade.

Portanto, quero contestar aqui o primeiro Parecer desta Casa, na CCJ, negando a possibilidade deste Projeto; quero contar com o Executivo, com o Legislativo, para que no Poder Público Municipal se tenha esse processo de cotas para deficientes, para pessoas portadoras de deficiência, porque a situação deles é muito mais difícil, eles já estão estudando, já têm tantas dificuldades.

Nós recebemos na CEDECONDH, ontem, terça-feira, juntamente com os colegas, os deficientes visuais que são camelôs e que estavam contrários à política da SMIC; e o Secretário veio, foi sensível e vai buscar uma solução diferenciada para essas pessoas em relação ao comércio ambulante local.

No Governo Municipal já existe essa questão de cotas, nós sabemos. Mas eu confesso que tenho dúvida da necessidade da criação de outra Secretaria, se é preciso a contratação, a nomeação de novos CCs. Eu não sei se isso é verdade; concordo com o Prefeito Fogaça quando ele dizia que nós deveríamos trabalhar através de transversalidade, de trabalhar, como disse o Ver. Adeli, em todos os órgãos com essa questão dos portadores de deficiência, com projetos, com redes de proteção, porque as Secretarias, ele falava, se transformavam em pequenos feudos em que cada um fazia a sua parte. Então, eu tenho muitas dúvidas.

Hoje, quando se vai proceder a uma votação tão importante, nem os deficientes físicos, que seriam os maiores interessados, estão nesta Casa. Nós temos aqui na Casa as pessoas que trabalharão na futura Secretaria, se por acaso for aprovada, e não aquelas pessoas que vão ser beneficiadas com essas políticas. E mais uma vez o Governo Fogaça manda um Projeto sem plano de trabalho, sem as menores condições para que possamos definir.

Eu enviei um Pedido de Informações ao Prefeito em relação ao funcionamento da Usina do Gasômetro. E, para minha surpresa, assisti nesta Casa, segunda-feira, ao Coordenador da Usina do Gasômetro, que não é o Prefeito, distribuir uma resposta com uma linguagem nada condizente com a linguagem pública, Ver. Ibsen, para todos os Vereadores desta Casa, menos para quem vez o Pedido de Informação. Então, antes de chegar a mim uma resposta oficial assinada pelo Prefeito Fogaça, porque assim deveria ser, veio uma resposta do Coordenador - e o Ver. Mario Fraga nos convidou para recebê-lo -, só que não veio resposta do Prefeito, ocorreu numa linguagem não adequada, sem respeitar a hierarquia entre a Câmara Municipal e o Executivo. Então, eu creio que deveria haver mais sobriedade, mais cuidado com todo o regramento que tem esta Casa, com o respeito que merecemos, assim como respeitamos o Executivo.

E, sobre a criação de um novo órgão, eu me coloco na dúvida, ainda quero ouvir, na discussão, a argumentação dos colegas Vereadores e da situação para ver da necessidade, de como vai trabalhar essa Secretaria.

 

O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Só queria registrar, Vereadora, que nós temos aqui - inclusive com uma intérprete - os deficientes físicos, eles se fazem aqui representados.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Podem estar representados, mas não há um público na Casa em relação às pessoas que mais precisarão desse órgão. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 007/05.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, queria também estender o cumprimento às pessoas dos setores que estiveram acompanhando esse processo. Quero dizer que a nossa Bancada tem um orgulho muito profundo, porque, antes mesmo de estarmos constituídos como Partido, sempre fomos parceiros e construtores dessas políticas tão importantes. Lembro ainda que, quando estávamos presidindo a CUTHAB, fizemos um seminário em que também discutimos a questão da acessibilidade, os problemas do enquadramento, das questões arquitetônicas, enfim, de todas as políticas que dizem respeito a essa área. Esse orgulho nós levamos, porque acho que, culturalmente, as pessoas vão abraçando cada vez mais causas nobres como essa que nós, como Administração, abraçamos; nós viemos potencializando e respeitando os movimentos civis e chegamos a este momento.

Agora, é necessário que a sociedade relembre todos os momentos em que nós pautamos, aqui nesta Casa, temas importantes como este. Lembro ainda da questão da Secretaria de Direitos Humanos, o quanto foi difícil nós a aprovarmos. É preciso dizer isso, não é um sentimento qualquer ou um sentimento de refutar o que está vindo pela frente, porque senão vai passar pela sociedade como se fôssemos contra uma Secretaria tão importante. É necessário que os Partidos que entraram aqui, que se constituíram...sempre fizeram uma política de dizer que nós queríamos fazer Secretarias, que nós não tínhamos políticas, que nós queríamos botar em prática apenas para acomodações.

Hoje, o novo Governo que se estabeleceu na Prefeitura de Porto Alegre está colocando em prática... E nós, que estamos aqui, porque estamos construindo juntos importantes alianças nesse sentido, para que a gente possa, realmente, fazer com que essa Secretaria seja uma Secretaria qualificada e que leve junto aquilo que nós acumulamos nesse tempo todo. Essa é a nossa vontade. Como fiscalizadores, como legisladores de Porto Alegre, nós não vamos apenas estar assinando e passando essa responsabilidade. Não. Nós vamos continuar construindo as políticas que nós sempre construímos e vamos acompanhar, fiscalizar para que, na prática, isso se estabeleça realmente, para que quem saia ganhando sejam as pessoas portadoras de necessidades, que precisam dessa qualificação, desse olhar da sociedade, que não seja - como foi dito aqui - apenas acomodação, apenas por uma disputa interna, do ponto de vista partidário.

Ver. Dib, a nossa Bancada vai votar favoravelmente, e nós assumimos o compromisso com a sociedade de Porto Alegre, Ver. Oliboni - que tem um trabalho sério nesta área -, de continuarmos com todos os segmentos e com a sociedade de Porto Alegre fiscalizando e cobrando do atual Governo para que coloque em prática todas as políticas que nós construímos junto com os movimentos e com a sociedade desta Cidade. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Nobre Presidente, nós estamos votando hoje uma Secretaria e uma Comissão que é de extrema importância para a Cidade. Nós temos uma tradutora-intérprete aqui. Queria fazer um Requerimento no intuito de que ela pudesse ficar aqui acompanhando o nosso orador, porque aí a própria TVCâmara poderia disponibilizar para a sociedade.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nenhuma objeção. Deferido, Vereador. Em votação o PLE nº 007/05. (Pausa.) O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, nós, infelizmente, não pudemos estar mais cedo aqui, como comunicamos, por estarmos acompanhando uma situação bastante aguda, lá da família Silva. Mas o encaminhamento que eu quero fazer é favorável, conforme já havíamos anunciado em ocasião anterior, na Sessão de ontem, à criação dessa Secretaria. É uma posição da Bancada do Partido Comunista do Brasil, primeiro porque entendemos que cada Governo deve ter o direito de criar a estrutura administrativa que entende ser a mais adequada. Não cabe à Câmara Municipal impedir que o Governo governe da forma que entende mais adequada. Depois, podemos cobrar se essa estrutura corresponde à necessidade da Cidade.

A questão da acessibilidade, aliás, foi amplamente discutida na CUTHAB há alguns anos, quando a CUTHAB esteve presidida pela Verª Maristela Maffei. Nós fizemos, inclusive, um seminário. Foi criada uma Comissão de Acessibilidade; ela é uma questão relevante e merece uma atenção de qualquer Governo e desta Casa.

Eu participo do Conselho das Cidades, e, dentro desse Conselho, existem quatro comitês técnicos. Eu participo do Comitê Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, e um dos programas que existe no Ministério das Cidades, com o qual o nosso Comitê Técnico trabalha, faz referência exatamente a essa questão da acessibilidade. Então, não seríamos a favor somente se houvesse algo incompreensivo.

Em determinados momentos nesta Casa, nós protestamos e trabalhamos contra uma votação, vamos dizer assim, prematura, não por sermos contra o conteúdo, mas por acharmos que outras questões também deveriam ser contabilizadas nessa discussão. Uma delas é a existência da Comissão Especial do Ver. Oliboni, que está desde janeiro, e que não foi votada, mas nós temos, pelo nosso conhecimento, o entendimento com a Liderança do Governo no sentido da aprovação desta Comissão, que vai ser um instrumento de auxílio à Secretaria, que vai discutir as políticas públicas e, certamente, trará o Secretário aqui para apresentar os seus planos. Então, é um momento importante. Esta Casa é a totalidade. E eu entendo que há um compromisso da Bancada do Governo em levar essa Comissão adiante.

Uma outra questão que nos fez questionar, em determinados momentos, é o fato de que existe um importante Projeto meu e da Verª Margarete Moraes que trata de reservas de vagas nos estágios e nos serviços terceirizados da Prefeitura para portadores de deficiências, que é uma das questões que a Secretaria, certamente, tratará. Então, nós entendemos que o Governo que cria uma Secretaria de Acessibilidade e que uma Bancada que dá suporte para um Governo que cria uma Secretaria de Acessibilidade têm de ser coerentes e têm de aprovar esse tipo de iniciativa legislativa.

Por fim, nós temos duas Emendas: nós apoiamos a Emenda da Verª Margarete, em primeiro lugar, que não é nossa, que acaba com esse aspecto de ser retroativa a janeiro uma Secretaria que está sendo criado agora. Parece que há entendimento na Casa para aceitar a Emenda da Verª Margarete. Também apoiamos a Emenda do Ver. Professor Garcia, que inclui naquela Comissão Permanente de Acessibilidade duas outras Secretarias: a Secretaria da Juventude e a Secretaria de Esportes, dentro dessa visão de que a nova Secretaria tem de ter uma relação e uma transversalidade dentro do Governo. Mas ocorre que, ao colocarem mais duas Secretarias, ficam treze representantes do Poder Público na Comissão e dez representantes da sociedade civil. Então, nós fizemos uma Subemenda, na qual são criados mais quatro representantes da sociedade civil: dois do Fórum de Portadores de Deficiência, um da UAMPA, que é a União das Associações de Moradores de Porto Alegre, e outro da Federação Universitária Gaúcha de Esportes, colocando a juventude e os estudantes nessa discussão.

Por fim, nós colocamos uma Emenda que propõe, nas atribuições, nas finalidades da Secretaria, a adoção de legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho em favor das pessoas portadoras de deficiências nas Entidades da Administração Pública e do setor privado, por terceirização, estágios, assim por diante. É um viés que não estava previsto, mas que certamente estava na visão da criação da Secretaria, que é a questão do trabalho para os portadores de deficiências. Cada vez mais, a nossa sociedade, que tem em torno de 14% de portadores de alguma deficiência, compreende que essas pessoas são produtivas, são pessoas que têm de dar a sua contribuição a nossa sociedade. Por isso a nossa Emenda, e tenho certeza de que ela terá a acolhida dos demais Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 007/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; nobres Pares, encaminho pela Bancada do Partido dos Trabalhadores. Fazemos questão de registrar aqui, junto com as falas dos diferentes Vereadores da nossa Bancada, na discussão, que este momento é um momento-síntese, um momento significativo da construção feita, aqui na Casa, da oposição com a situação. A nossa Bancada não acredita que a forma de Secretaria seja a melhor forma de avançar nas políticas públicas de acessibilidade. Nós temos uma outra avaliação. O que não nos impediu de dialogar e construir Emendas que, na nossa avaliação, vão viabilizar a transversalidade necessária para a efetividade dessas políticas.

Eu quero registrar que, em nenhum momento, foi por mera obstrução ou para a Casa não trabalhar que usamos os procedimentos regimentais, pelos quais tentamos protelar esta discussão, Ver. João Antonio Dib, foi para que pudéssemos ter tempo para dialogar. E esse diálogo finalmente aconteceu na última Sessão. Parece-nos que foi muito positivo. A inclusão da Comissão Municipal de Acessibilidade é um importante avanço, sai da vinculação da Secretaria de Direitos Humanos, sua composição sai de um Decreto e vem compor a nova lei, vem compor a nova Secretaria.

Eu quero fazer alguns registros importantes. Em primeiro lugar, registro aqui a flexibilidade encontrada na nova equipe que vai assumir a Secretaria, que percebeu e acordou a inclusão dessa Comissão. Em segundo lugar, quero dizer que já fui gestora da Educação e quero dar o depoimento do quanto essa Comissão nos incomodou e gerou políticas novas na Educação. Mas nos incomodou no bom sentido. Houve todo um processo de regulamentação das creches, dos espaços das creches particulares de Porto Alegre, um processo difícil, porque há uma exigência muito forte da garantia da acessibilidade em todos os espaços dessas creches. E vejam: isso é uma conquista da caminhada dos PPDs em Porto Alegre e também dessa Comissão, que envolve todas as Secretarias, que estabelece diretrizes, e o conjunto das políticas tem de garantir a acessibilidade.

E, aí, resultado disso é uma escola totalmente acessível lá em cima, no Morro da Cruz; é o Centro Municipal de Cultura totalmente acessível; é a 3ª Perimetral, que foi toda pensada também nos portadores de deficiência, nos cadeirantes, com elevadores; é uma série de políticas ainda por serem feitas. Por exemplo, o último estudo que eu lembro de acompanhar é o das calçadas, em que nós enxergamos os inúmeros obstáculos existentes para os cegos, para os cadeirantes. Enfim, são “n” desafios na Cidade para avançarmos quanto à acessibilidade. Então, eu acho que nós construímos aqui um belo processo, a nossa Bancada vai votar a favor da Secretaria, com as Emendas, sentindo-se construtora e participante dessa nova forma de encaminhar a política; uma, por respeito ao Governo, que entende que é assim; outra, pela sua capacidade de diálogo; e, finalmente, por conseguirmos realizar. Estamos todos, na verdade, comprometendo-nos com a continuidade do avanço das políticas públicas de acessibilidade e com o profundo respeito que temos de ter com todos os portadores de deficiência, que são cidadãos plenos, só não são plenos porque ainda a sociedade deve muito em políticas públicas. Parabéns a todos, e votaremos favoravelmente nesse sentido. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 007/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente acredito que a linguagem dos sinais deveria estar presente em todas as Sessões, por ser muito importante. Depois de estarmos discutindo por toda a semana este Projeto da Secretaria de Acessibilidade, finalmente, hoje, depois de todos os acordos, vamos votá-lo. Eu já levantei algumas dúvidas, não a questão do mérito, porque, quanto ao mérito, de plano, somos totalmente favoráveis. Eu acho que o Prefeito teve a sensibilidade de resgatar esse espaço, que é legítimo, mas que, de fato, por muitas vezes não está presente na nossa sociedade.

Lembro-me de que, no ano de 2000, apresentamos um Projeto que depois se tornou lei; na época, muitos achavam que seria inviável, que foi o Guia dos Serviços dos Portadores de Necessidades Especiais. Na realidade, é uma coletânea de toda a legislação existente. Lembro que, num primeiro momento, o Prefeito tinha a intenção de vetá-lo, mas, depois de muitas articulações e discussões, conseguimos mostrar a importância desse Guia para os portadores de necessidades especiais e, ao mesmo tempo, mostrar a sua possibilidade. A assessora jurídica responsável pela sua elaboração é hoje uma das pessoas que mais tem contato com o Guia, pois ficou apaixonada por ter colaborado com ele. Primeiro, porque esse Guia tem a coletânea das leis; segundo, indica todos os locais da cidade de Porto Alegre para onde as pessoas podem-se dirigir. Há outras questões que são banais para alguns, mas vitais para outros, como - dependendo do tipo de necessidade especial - o fato de as pessoas deficientes terem direito a um salário mínimo. Muitas famílias que vivem em condições precárias têm esse direito e muitas vezes não sabem como recorrer a isso.

Essa Secretaria que está sendo criada faz uma transversalidade com todas as demais Secretarias. Tão logo seja implantada, Secretário Tarcísio, nós vamos ter de discutir de que forma vão-se dar os acessos às demais Secretarias, porque há locais, por incrível que pareça, com portas de 70 centímetros, que impedem as pessoas de transitar. Ora, nós queremos algo que seja de direito, mas que de fato seja posto na prática. Eu acho que V. Exª vai ter muito trabalho.

Vou-me referir à Emenda que elaboramos, porque entendemos que faltou o segmento da Secretaria da Juventude e do Esporte. Então, de pronto foi aceita. Em outro segmento, em que ajudamos o Ver. Raul Carrion, colocamos a questão da FUGE - Federação Universitária Gaúcha de Esportes -, que faz um link com a juventude e com o esporte nessa visão de representação, até porque Porto Alegre tem o Jomex - Jogos Municipais dos Excepcionais -, que é um segmento. Só que o Jomex é um segmento de um tipo de portador de deficiência, e nós temos de ampliar, Secretário. Então, acho que V. Exª também poderá incentivar competições desportivas.

Eu tive a oportunidade de trabalhar durante muitos anos com o Aldo Potrich, que tem todo um trabalho com cadeirantes; então temos de pegar essas diversas vertentes e trabalhar em cima delas. Já me referi a essa questão quando usei o Tempo de Liderança; não consegui detalhar e não obtive a informação do Executivo de quais são as propostas de investimento nessa Secretaria. Mas quero dizer que, retirando essas dúvidas, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, nós somos totalmente favoráveis à criação da Secretaria e, de pronto, desejamos ao futuro Secretário e à sua equipe um bom trabalho. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 007/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós estamos votando a criação da Secretaria da Acessibilidade. Ontem, inclusive, quando falava, já no finalzinho da tarde e início da noite, aqui nesta tribuna, eu dizia que não via motivos para que a oposição quisesse impedir que o Governo criasse as suas próprias estruturas administrativas; hoje, já vejo que há um discurso concordando com aquilo que encaminhávamos ontem.

Ver. João Dib, V. Exª acompanha esta Casa há muitos anos, e nós não poderíamos - eu acredito - seguir falando sobre Secretaria da Acessibilidade sem fazer justiça a um Vereador que passou por esta Casa e que foi autor da maioria dos Projetos que tratam dessa área da acessibilidade. Quando foi Vereador, o atual Deputado Paulo Brum foi o primeiro a sugerir a esta Casa uma série de legislações, dando a Porto Alegre as primeiras noções de que a Cidade e suas construções deveriam, de alguma forma, conter dispositivos de acesso a todas as pessoas, para democratizar o ir e vir que está lá na Constituição. Nós acompanhamos aqui esse trabalho, Ver. Claudio Sebenelo, Ver. Ismael, que formam a Bancada do PSDB junto comigo. Foi - eu não posso fazer injustiça - exatamente o Ver. Paulo Brum aquele que, quando passou pela Câmara de Vereadores, deu origem a Projetos, que se transformaram em leis e que, posteriormente, puderam dar a esta Cidade uma nova dimensão em relação à acessibilidade. Inclusive, Verª Clênia Maranhão, a própria tribuna que temos aqui ao lado esquerdo, em relação à Mesa, foi criada nesta Casa para que os portadores de deficiência física pudessem ter acesso também à nossa tribuna, ao nosso microfone, para falar com toda a sociedade, para discutir com o Plenário. E foi uma sugestão, uma iniciativa do então Ver. Paulo Brum.

Eu faço questão de fazer este registro para dizer que aquelas idéias iniciais, que foram discutidas, é claro, por toda a Casa... Porque isso não fica restrito apenas a uma pessoa, não fica restrito apenas a um Vereador; isso, na verdade, foi uma resolução de toda a Casa, todos os Vereadores resolveram encampar aquelas idéias, discutir aquelas idéias e aprová-las, fazer algumas leis que dão - eu acredito -, para o arcabouço legislativo que nós temos em nossa Cidade, já uma nova dimensão. Já temos alguma coisa a respeito de acessibilidade incluída na legislação que fizemos neste plenário para Porto Alegre.

Então, fico feliz que hoje estejamos criando uma Secretaria e quero dizer que o Governo Fogaça não está criando novos gastos; o Governo Fogaça está apenas transformando uma estrutura que já existe, um trabalho que já existe, apenas lhe dando a dimensão de Secretaria. Aquelas pessoas que trabalhavam em um departamento estão, na verdade, sendo transferidas para uma Secretaria. Então, não haverá a criação de novos gastos, e qualquer discussão feita nesse sentido realmente pode ser explicada com a simples leitura do Projeto que hoje temos em votação.

Por isso, eu e a Bancada do PSDB, Ver. Sebenelo, Ver. Ismael, vamos votar a favor deste Projeto criando essa Secretaria, porque acredito que ela vai ser muito importante na administração geral da Cidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Clênia Maranhão está com palavra para encaminhar o PLE nº 007/05.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, durante toda esta semana, nós demos prosseguimento nesta Casa a um debate sobre uma política pública fundamental para o nosso Município. A Prefeitura de Porto Alegre encaminhou a esta Casa Projeto de Lei do Executivo que transforma o Gabinete de Acessibilidade em Secretaria. Isso tem um significado político, isso expressa a vontade do Governo em criar uma estrutura capaz de ações com transversalidade integrada com outras Secretarias, com foco definido para a atuação de políticas públicas para as pessoas portadoras de necessidades especiais. É disso que trata este Projeto. Não é uma Secretaria verticalizada, não é uma Secretaria que cria cargos, como aqui foi denunciado; é uma Secretaria transversal, que apenas acomoda uma estrutura para o empoderamento de um segmento sobre o qual há a necessidade urgente de se redobrar os esforços públicos na busca da sua inclusão.

Respondendo à preocupação trazida pelo Ver. Professor Garcia, eu queria dizer a V. Exª que a sua preocupação, Vereador, está respondida no art. 3º da Lei enviada pelo exmo. Sr. Prefeito a esta Casa, na qual ele explicita a finalidade do órgão, mencionando que esta Secretaria será responsável pela formulação de políticas municipais de inclusão social para pessoas portadoras de necessidades especiais, para o acompanhamento, para a fomentação e avaliação de planos especiais, de projetos e programas voltados ao desenvolvimento social, educacional, de lazer aos portadores de necessidades especiais. A justificativa apresentada pelo exmo. Sr. Prefeito, inclusive, traz um dado muito importante que já foi aqui colocado, mas que eu queria recolocar às Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Com a modificação, a extinção de um cargo de Coordenador-Geral de Gabinete e a criação de um cargo de Secretário, o que propicia a redução das despesas públicas, eu queria pedir às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores para não transformarem este debate em um debate político, para que pudéssemos manter o debate que tivemos nesta Casa. Lembro que o Projeto original foi enriquecido com Emendas das três Bancadas de oposição desta Casa, Emendas que foram muito bem-vindas, que foram construídas para fortalecer o trabalho. Inclusive, foram discutidas com o Secretário durante três tardes seguidas, com sua equipe, com a Arquiteta Maria Bélquiz, com representantes técnicos da sua Secretaria; foram Emendas que vieram enriquecer o Projeto e que foram aceitas pela concepção de Governo que nós temos, a qual não tem a intenção de romper com nenhuma política pública pelo fato de ela ser originária de um Governo que nos antecedeu! Pelo contrário, o processo histórico, o processo político é enriquecido quando os Governos aceitam, compreendem as contribuições anteriores e acrescem ao processo político novas políticas que ampliem as políticas públicas de inclusão social e de participação da sociedade!

Nesse sentido, nós queríamos agradecer às Bancadas que trouxeram, aqui, as suas contribuições, que foram incorporadas ao texto básico do Projeto; queremos agradecer a presença do Secretário Tarcísio Cardoso, da sua equipe, agradecer a flexibilidade expressa das suas manifestações, que vão fazer com que essa Secretaria nasça respaldada, integrada numa comissão de pessoas portadoras de necessidades especiais que, ao longo dos últimos anos, nesta Cidade, têm dado uma enorme contribuição para que o Poder Público possa compreender esse universo.

Por último, Sr. Presidente, eu queria dizer que a criação dessa Secretaria, a qual, eu tenho certeza, logo mais será aprovada por este Plenário, vem num momento fundamental, momento esse em que se discute a revisão do Plano Diretor. Portanto, a questão da acessibilidade será uma temática presente dentro dessa revisão, e é preciso que o Poder Público tenha especialistas, tenha um foco, tenha pessoas exclusivamente voltadas a pagar a enorme, a inexplicável, a brutal dívida social que a sociedade brasileira tem imposto às pessoas portadoras de necessidades especiais, fundamentalmente àquelas de origem de baixa renda que estão, hoje, nas periferias de Porto Alegre e que não têm acesso sequer aos serviços básicos da área social, que são definidos pelos Poderes municipal, estadual e federal.

Eu agradeço as contribuições do conjunto das Bancadas de apoio ao Governo, do conjunto das três Bancadas de oposição, que enriqueceram este Projeto e que, seguramente, continuarão contribuindo, com o Secretário Tarcísio Cardoso, na elaboração de políticas de inclusão para as pessoas portadoras de necessidades especiais.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 007/05.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós assumimos a tribuna para fazer o encaminhamento da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 007/05, para traduzir alguns dos anseios que nós temos quando tratamos e fazemos uma narrativa dos portadores de necessidades especiais. Há de se ter o cuidado veemente com as questões que fazem essa transdisciplinaridade entre as diversas Secretarias de nosso Governo, pois tratamos de movimento cultural, movimento educacional, movimento do esporte, o que faz, mais do que nunca, a interlocução dos nossos portadores.

Eu quero ressaltar aqui a importância que o Executivo dá a essa Secretaria, que está com os moldes de fundação já bem alavancados. Registro que o Gabinete, que deixa de ser Gabinete e passa a ser uma Secretaria, constitui-se no status dessa nova administração como um poder que vai fazer parte, inevitavelmente, de todas as discussões dessa Prefeitura. Que tratemos do portador de necessidade especial da forma como estamos fazendo até o presente momento, ou seja, de forma séria, propositiva, com Emendas da oposição, o que vem a somar, a qualificar este Projeto, e que a Prefeitura, o nosso Poder Executivo, tenha a real compreensão da dimensão do que eles precisam para a inclusão social no nosso Município de Porto Alegre.

Eu queria fazer um registro, eu sei que o Ver. Oliboni tem um Projeto nesse sentido, da importância de termos uma tradutora, uma intérprete de Libras ao nosso lado. Como faz a diferença! A ponto de uma companheira que me ajudou em um processo nessa eleição fazer esse registro em meu Gabinete, do que ora fui notificado. Há diferença em termos uma pessoa ao nosso lado mostrando, em sinais, o que está sendo dito àqueles que não têm as melhores oportunidades ou àqueles que não têm condições plenas para estar acompanhando no dia-a-dia a nossa vida; através desse sinal, através desse gesto, essas pessoas podem estar acompanhando a realidade do nosso Município. Quero fazer um agradecimento especial a quem nos acompanha, ao tema importante e de relevância para o Município de Porto Alegre.

Registro, através do que a Verª Clênia muito bem colocou, que o art. 3º desse Projeto de Lei faz uma narrativa completa de quais são as propostas para essa Secretaria, de que maneira trataremos os portadores de necessidades especiais. Na composição, argumentação fática do Executivo, inclusive, registra-se a redução dos custos dessa Secretaria. O PTB, a Bancada composta pelo Ver. Elói Guimarães, Ver. Elias Vidal, Ver. Brasinha e por este Vereador, apoiará incondicionalmente a criação dessa Secretaria. E é um ato já, de público, registrado por todos os Partidos. Então, o encaminhamento que se faz neste momento é de que sejamos, mais do que nunca, compromissados com políticas futuras, porque tenho certeza de que a criação dessa Secretaria já é uma realidade, já é uma conquista para todos os portadores de necessidades especiais de Porto Alegre, da nossa Capital, e que, acima de tudo, tenhamos o compromisso de fazer dela um meio de interlocução clara, plena e verdadeira para todos os portadores. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 007/05.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos assiste pela TV, manifesto-me somente para dizer que a Bancada do PDT, por meio da Verª Neuza Canabarro e dos Vereadores Nereu D’Avila, Márcio Bins Ely, Ervino Besson e do nosso Líder, Dr. Goulart, apóia, desde o início, a criação dessa Secretaria. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Elói Guimarães reassume a presidência.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada pela Verª Maristela Maffei, o PLE nº 007/05. Vota-se o Projeto com ressalva das Emendas e Subemendas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM, pela unanimidade dos presentes.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 007/05, de autoria da Verª Margarete Moraes e do Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLE nº 007/05, de autoria da Verª Maristela Maffei. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 ao PLE nº 007/05, de autoria do Ver. Professor Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 02 à Emenda nº 03 ao PLE nº 007/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, da Verª Manuela d'Ávila, do Ver. Professor Garcia e da Verª Maristela Maffei. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 04 ao PLE nº 007/05, de autoria da Verª Manuela d’Ávila e do Ver. Raul Carrion. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 030/05 – (Proc. nº 0766/05 – Ver. Aldacir Oliboni) – requer a constituição de Comissão Especial Sobre Políticas Públicas Para as Pessoas Portadoras de Deficiência. (incluído em 25-04-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento nº 030/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1120/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 048/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que estabelece critérios para a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas com dificuldade de locomoção.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 30-05-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 048/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0102/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 001/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que modifica a Lei Complementar n. 320, de 02 de maio de 1994, e alterações posteriores, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos, com nova redação ao § 3º do art. 2º e ao art. 4º. proibindo que logradouros ou equipamentos públicos recebam a denominação de uma mesma pessoa, data, fato histórico ou geográfico, bem como dar mesma denominação a mais de um logradouro ou equipamento público, inclusive de categorias diferentes, e acrescenta ao art. 5º a expressão “croqui, aero o outro”, e ao art. 9º, a expressão “servidão, espaço e mirante”.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 23-05-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLCL nº 001/05. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; eu pediria, primeiramente, que nós pudéssemos discutir o Projeto, porque o Plenário está discutindo outra coisa. Fica difícil para falar no plenário do jeito que está.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu pediria aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras atenção, pois há um Vereador na tribuna. Está assegurada a palavra a Vossa Excelência.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu quero dizer que o que está acontecendo hoje à tarde, início de noite, em nossa Câmara Municipal, é o que deveria acontecer em todas as Sessões. Hoje, nós estamos sendo representantes da sociedade, discutindo Projetos, aprovando ou rejeitando, mas estamos permitindo que as idéias possam ser colocadas neste plenário sem que aconteça algumas estratégias que beiram a molecagem praticamente, como não deixar que as idéias possam fluir e que nós nos possamos manifestar favoráveis ou contra aquilo que serve ou não serve para Porto Alegre.

É uma pena, Ver. Dr. Goulart, que este Projeto de autoria do Ver. Raul Carrion comece a ser discutido praticamente num início de noite, quando alguns Vereadores já foram embora e quando outros Vereadores estão querendo terminar rapidamente a Sessão para poderem sair. Nós estamos numa quinta-feira, e a quinta-feira é um dia em que as pessoas não gostam muito de permanecer aqui por muito mais tempo.

Pelo que li do Projeto - e vou fazer alguma coisa aqui que não fazem comigo, vou discutir um Projeto de alguém que é ideologicamente distante da minha posição, mas sem raiva, sem ódio, sem querer destruir alguém -, acredito que ele deveria tramitar na Casa. Eu não sei se ele está acabado, fico com dificuldades, porque não tenho o estudo completo do Projeto e creio que, a não ser o Ver. Raul Carrion e alguns outros Vereadores, poucos, raríssimos Vereadores deste Plenário têm condições de discutir este Projeto profundamente, até mesmo o Ver. Mario Fraga, que fez hoje a nossa pauta de votação, e foi pedido o art. 81. Mas ele vem discutir alguma coisa que é realmente preocupante para nós.

Hoje, por exemplo, quando se votou o Projeto da Verª Mônica, dizia-se o seguinte: “Ah, vamos ter uma rua com a mesma denominação de um museu, de uma reserva ecológica”. Isso está proibido pela legislação. Se formos buscar na legislação atual, realmente, Ver. Haroldo de Souza, o que nós aprovamos hoje - inclusive com o meu voto - está proibido, pois não se pode ter a mesma denominação de logradouros públicos, sendo uma rua, um parque, um museu. Isso não pode, de acordo com a legislação. Acho que a legislação atual comete um excesso com relação a isso. Creio que nós não poderíamos denominar duas ruas com o mesmo nome, porque vai atrapalhar a entrega de cartas, atrapalhar o Correio; isso, na verdade, atrapalha o cidadão que quer, de alguma forma, poder dar o seu endereço para alguém, sem que este alguém vá se atrapalhar para chegar nesse ou naquele local.

Então, com certeza absoluta, só para encerrar, Sr. Presidente, essa impossibilidade de legislar, de modificar a legislação, neste tocante, eu acho que nós devemos, realmente, sempre nos opor a ela. Agora, o Projeto dá uma boa oportunidade talvez numa rua, num museu, talvez numa reserva, assim como aconteceu hoje à tarde no Projeto da Verª Mônica. Acredito que este Projeto aprovado aqui, dentro de um estudo - ainda inicial, eu não me aprofundei, Vereador-Presidente, posso estar cometendo aqui até erros com relação aos encaminhamentos - acaba fundamentando a lei que nós aprovamos. O Projeto que nós aprovamos, hoje à tarde, ele tem fundamento neste daqui, mas ele não tem fundamento ainda na legislação que nós temos vigente, hoje, no nosso Município.

Mas não, eu não quero mais tempo. Eu só quero dizer...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para concluir.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu só quero dizer que, muito embora açodadamente... Porque eu acho que nós podíamos discutir um pouco mais, quem sabe até nos aprofundar um pouco mais com relação às modificações que teríamos que fazer, mas, mesmo açodadamente, eu acredito que é uma matéria que nós temos que, realmente, votar aqui na Casa, porque, dentro daquilo que nós temos hoje como legislação, nós acabamos cometendo algumas injustiças.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais quem queira discutir o PLCL nº 001/05. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM, 02 votos NÃO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. N.º 143/05 – (Proc. nº 3000/05 – Ver. Adeli Sell) – requer Moção de Apoio às ações da Polícia Federal, através da “Operação Hidra”, que levou  à prisão de contrabandistas. (incluído em 18-05-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal o Requerimento nº 143/05. (Pausa.)

A Verª Clênia Maranhão solicita verificação de quórum. (Pausa.) Visivelmente não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h16min.)

 

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